Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2018
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc044029
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União e sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal. A propositura, todavia, sofreu emenda parlamentar que atribuiu à Defensoria Pública da União a defesa judicial de servidores públicos federais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício da função pública, tendo sido aprovada com essa redação. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, referido projeto, caso venha a se tornar lei, será
- Aincompatível com a Constituição Federal, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos membros do Congresso Nacional.
- Bincompatível com a Constituição Federal no ponto que atribui à Defensoria Pública da União a defesa dos servidores públicos federais.
- Cincompatível com a Constituição Federal, uma vez que não poderia dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal.
- Dincompatível com a Constituição Federal, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, como é o caso, não pode ser objeto de emenda parlamentar.
- Ecompatível com a Constituição Federal.