Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc044148
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração
Suponha que o Chefe do Executivo do Estado do Amazonas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto da lei orçamentária relativa ao exercício de 2018 e que o mesmo contenha, entre as dotações consignadas, uma de caráter global destinada a suportar possíveis majorações de custos em contratos de infraestrutura em curso. Considerando os preceitos constitucionais e legais que regem o orçamento público, bem como os princípios que o informam, tal circunstância afigura-se
Aadequada, eis que se alinha com o princípio do equilíbrio, na medida em que objetiva evitar déficit corrente.
Binadequada, pois afronta o princípio da discriminação ou especialização, que veda o estabelecimento de dotações inespecíficas.
Cinadequada, pois viola o princípio da anualidade ao inserir despesa cujo fato gerador pertence a outro exercício.
Dadequada, pois respeita o princípio da unicidade, o qual determina que para cada despesa deve haver uma fonte de receita, ainda que genérica.
Einadequada, pois afronta o princípio da anterioridade, segundo o qual as receitas só podem estar vinculadas a despesas já materializadas juridicamente.
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GabaritoB — inadequada, pois afronta o princípio da discriminação ou especialização, que veda o estabelecimento de dotações inespecíficas.
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Princípio da Discriminação (Especificação) Orçamentária
Gabarito: letra B. A situação descrita – dotação global para cobrir possíveis majorações de custos em contratos de infraestrutura – é inadequada porque fere o princípio da discriminação ou especialização orçamentária, que veda a consignação de dotações inespecíficas. Esse princípio exige que as despesas sejam detalhadas, permitindo controle e transparência. A reserva de contingência é exceção, mas não se aplica ao caso.
A banca testa a diferença entre os princípios orçamentários, oferecendo alternativas que invocam outros princípios como justificativa para a adequação ou inadequação da dotação global. A chave é reconhecer que dotações globais são proibidas, salvo exceções legais (como a reserva de contingência).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato associando a dotação global a princípios como equilíbrio, anualidade, unicidade ou anterioridade. O erro comum é achar que a medida atende ao equilíbrio (alternativa A) ou à unicidade (alternativa D), mas todos esses princípios são alheios ao problema central: a falta de especificação. Fique atento: o princípio da discriminação proíbe dotações genéricas – esta é a chave!
Princípios orçamentários: Discriminação (Especificação) (Exige despesas detalhadas, Veda dotações globais/inespecíficas, Exceção: reserva de contingência); Equilíbrio (Compatibilidade receita × despesa, Não se relaciona com especificação); Anualidade (Vigência em um exercício, Não se relaciona com especificação); Unicidade (Um orçamento por ente, Não se relaciona com especificação); Anterioridade (Não se aplica a despesas, Não se relaciona com especificação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Alega que a dotação global se alinha ao princípio do equilíbrio, que busca evitar déficit. No entanto, o princípio do equilíbrio não está relacionado à especificação das despesas, e sim à compatibilidade entre receitas e despesas. A dotação global não viola o equilíbrio, mas sim a discriminação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A dotação global é vedada pelo princípio da discriminação ou especialização. Esse princípio, previsto na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, determina que as despesas sejam detalhadas, não podendo haver dotações para atender indiferentemente a várias finalidades. O caso do enunciado é típico exemplo de violação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Invoca o princípio da anualidade, que diz respeito ao período de vigência do orçamento (um exercício financeiro). A dotação global não viola a anualidade, pois a despesa se refere ao mesmo exercício. O erro é confundir o princípio da especialização com o da anualidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a dotação global respeita o princípio da unicidade (orçamento uno). A unicidade exige um único orçamento para cada ente, mas não impede dotações genéricas. A dotação global pode até estar em um único orçamento, mas ainda assim viola a especificação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona o princípio da anterioridade, que é típico do direito tributário (não cobrança de tributos no mesmo exercício). A dotação global não tem relação com anterioridade. A banca usa esse princípio para testar o conhecimento do candidato.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade