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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2018

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc044150
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração
Uma sociedade de economia mista, cujo objeto social é o desenvolvimento de sistemas e programas de informática, foi instada, com base na Lei de Acesso à Informação, a informar os custos incorridos com contratação de consultoria especializada para modernização de seus processos de trabalho, bem como a fornecer os pareceres jurídicos que deram suporte à referida contratação. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), referida entidade
  1. Apoderá condicionar a disponibilização das informações ao prévio esclarecimento e comprovação dos motivos do requerente, vedada a cobrança de taxas ou emolumentos, salvo para extração de cópias.
  2. Bnão está adstrita, em função do seu regime jurídico, aos ditames da Lei de Acesso à Informação, podendo negar atendimento à solicitação salvo em relação a repasses recebidos do Poder Público.
  3. Cse comprovar que atua em regime de competição no mercado, está dispensada da disponibilização das informações requeridas, constituindo hipótese de segurança institucional.
  4. Ddeverá disponibilizar os dados e documentos requeridos, inclusive os pareceres, eis que o sigilo constitui exceção, somente sendo admissível nas hipóteses legais de classificação da informação como secreta, ultrassecreta ou reservada.
  5. Esomente estará adstrita à disponibilização dos documentos de publicação obrigatória, não sendo facultado acesso ao público em geral a documentos internos como estudos e pareceres.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — deverá disponibilizar os dados e documentos requeridos, inclusive os pareceres, eis que o sigilo constitui exceção, somente sendo admissível nas hipóteses legais de classificação da informação como secreta, ultrassecreta ou reservada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação e entidades estatais

Gabarito: alternativa D. A sociedade de economia mista está sujeita à Lei de Acesso à Informação (LAI), devendo disponibilizar as informações solicitadas, salvo se enquadradas em hipóteses legais de sigilo. O sigilo constitui exceção, e as hipóteses de classificação em ultrassecreta, secreta ou reservada são formas de restrição, mas não as únicas. No entanto, no contexto da questão, a informação requerida não se insere em outras exceções legais (como informações pessoais ou segredo industrial), razão pela qual a alternativa D é a que melhor atende ao princípio da transparência.

A LAI (Lei nº 12.527/2011) estabelece em seu art. 1º que ela se aplica aos órgãos públicos e entidades da administração indireta, incluindo as sociedades de economia mista. A regra é o acesso; o sigilo é exceção e deve estar previsto em lei. As informações requeridas – custos de consultoria e pareceres jurídicos – não são, em princípio, sigilosas, a menos que sejam classificadas conforme o art. 24 da LAI ou abrangidas por outras hipóteses legais (art. 22).

Lei de Acesso à Informação (LAI)
  • 1Regra: acesso público
  • 2Exceção: sigilo
    • Classificação (art. 24)
      • Ultrassecreta
      • Secreta
      • Reservada
    • Outras hipóteses legais
      • Informações pessoais
      • Sigilo industrial
  • 3Aplicação
    • Órgãos públicos
    • Administração indireta
      • Sociedade de economia mista
      • Empresa pública
  • 4Vedações
    • Exigir motivação do pedido
    • Cobrança de taxas (salvo cópia)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A LAI veda a exigência de motivação do pedido (art. 10, §3º). Portanto, a entidade não pode condicionar a disponibilização ao esclarecimento dos motivos do requerente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As sociedades de economia mista são entidades da administração indireta e submetem-se integralmente à LAI (art. 1º, parágrafo único). Não há exceção genérica para seu regime jurídico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a LAI e o Decreto 7.724/2012 prevejam restrições para informações que possam comprometer a competitividade de empresas estatais em regime de concorrência, isso não autoriza a dispensa total da disponibilização das informações requeridas. Cada informação deve ser analisada individualmente à luz das exceções legais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LAI adota o princípio de que o acesso é a regra e o sigilo a exceção. As hipóteses de classificação em ultrassecreta, secreta ou reservada estão previstas no art. 24, mas também existem outras exceções (informações pessoais, sigilo legal). No caso concreto, não há indício de que os custos e pareceres se enquadrem em qualquer exceção, logo devem ser disponibilizados.

Art. 24Lei-12527

Art. 24 – "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LAI não limita o acesso apenas a documentos de publicação obrigatória. Documentos internos, como estudos e pareceres, são acessíveis, salvo se protegidos por sigilo legal. A restrição pretendida pela alternativa contraria o art. 7º da LAI, que garante acesso a informações não sigilosas.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a LAI, memorize que o acesso é a regra, o sigilo é exceção. As exceções estão taxativamente previstas: informações classificadas (art. 24), informações pessoais (art. 31) e outras hipóteses legais (art. 22). Empresas estatais com atividade competitiva têm uma camada adicional de proteção para informações estratégicas, mas não uma dispensa total.

Gabarito: alternativa D

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