Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2018

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc044159
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração
Pedro, diretor da área responsável pelo controle interno da Administração direta e autárquica de determinado Estado, teve conhecimento, em auditoria realizada em entidade autárquica da área de apoio à pesquisa universitária, de desvios de recursos públicos praticados por gestores responsáveis por indicar projetos contemplados com verbas de programa gerenciado naquele âmbito. Considerando o escopo da atividade de controle interno e as disposições constitucionais que disciplinam o tema, Pedro
  1. Adeverá dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
  2. Bestá obrigado a oficiar imediatamente o Ministério Público Estadual, para ajuizamento de ação de improbidade.
  3. Cdeverá finalizar o relatório de auditoria e, apenas na hipótese de constatar enriquecimento ilícito de agente público, encaminhar os autos ao Tribunal de Contas do Estado.
  4. Ddeverá oficiar, simultaneamente, o Tribunal de Contas do Estado e o órgão competente do Ministério Público, sustando o procedimento de apuração no âmbito da auditoria interna.
  5. Esomente estará obrigado a informar o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, se constatar a prática de crime contra a Administração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deverá dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno e dever de comunicação ao Tribunal de Contas

Gabarito: letra A. O art. 78, §1º da Constituição do Estado do Paraná (que reproduz o art. 74, §1º da CF/88) estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. Pedro, como diretor do controle interno, está sujeito a essa obrigação.

Art. 78, §1CE-PR-1989

Art. 78, §1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária."

A banca testa a literalidade do dispositivo e tenta confundir o candidato com outros órgãos (Ministério Público) ou condições (apenas em caso de enriquecimento ilícito ou crime).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando constitucional: comunicar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. Não há exigência de condicionantes ou de comunicação simultânea ao MP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O dever é de comunicar o Tribunal de Contas, não o Ministério Público. O MP pode ser provocado posteriormente, mas a obrigação imediata do controle interno é com o TCE.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A comunicação deve ocorrer ao tomar conhecimento de "qualquer irregularidade ou ilegalidade", e não apenas na hipótese de enriquecimento ilícito. Também não é necessário aguardar o relatório final.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não exige comunicação simultânea ao MP, nem determina a sustação do procedimento de auditoria interna. O controle interno deve prosseguir na apuração e comunicar o TCE.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O dever de informar o TCE independe da constatação de crime. Qualquer irregularidade já aciona a obrigação. Quanto ao MP, não há obrigação direta de informá-lo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os destinatários da comunicação (TCE vs. MP) e insere condições restritivas (enriquecimento ilícito, crime) que a Constituição não prevê. Lembre-se: a regra é ampla e imediata para o Tribunal de Contas.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fc044159