Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — FCC 2018

Fatos Contábeis na Despesa Pública

Gabarito: letra D. Em 03/01/2017, o recebimento do material de consumo, após a anulação do empenho, representa um fato permutativo: o ativo (estoque) aumenta e o passivo (obrigação com fornecedor) aumenta na mesma proporção, sem alteração do patrimônio líquido. A vedação do art. 60 da Lei nº 4.320/1964 à despesa sem prévio empenho não impede o registro patrimonial do recebimento, que é um fato contábil permutativo.

A questão exige o conhecimento da classificação dos fatos contábeis (permutativos x modificativos) aplicada à contabilidade pública. O empenho anulado em 31/12/2016 extinguiu a reserva orçamentária, mas a entrega do material em 03/01/2017 (exercício seguinte) gerou um ingresso de ativo (estoque) e uma obrigação de pagamento (passivo), sem impacto no resultado patrimonial naquele momento. O consumo posterior (16/01/2017) é que gerará a despesa patrimonial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A liquidação de restos a pagar não processados ocorreria se o empenho tivesse sido mantido e inscrito em restos a pagar. Como houve anulação do empenho, não há restos a pagar a liquidar. A liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor, mas pressupõe empenho válido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não houve novo empenho em 03/01/2017. O empenho anterior foi anulado, e a despesa sem prévio empenho é vedada pelo art. 60 da Lei nº 4.320/1964. A alternativa confunde o recebimento do material com a fase do empenho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fato modificativo é aquele que altera o patrimônio líquido (aumentando ou diminuindo). Em 03/01/2017, o registro do recebimento do material com a correspondente obrigação de pagar é permutativo, pois não afeta o resultado patrimonial. O aumento do passivo é contrabalançado pelo aumento do ativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recebimento do material de consumo, sem empenho prévio, gera um aumento do ativo (estoque) e do passivo (fornecedores a pagar). Trata-se de um fato permutativo, que altera qualitativamente o patrimônio, mas não quantitativamente. A doutrina classifica como permuta: entrada de um elemento ativo e surgimento de um elemento passivo de igual valor. O art. 60 da Lei nº 4.320/1964 não é obstáculo ao registro patrimonial, pois a vedação ao empenho é orçamentária, e o fato gerador do registro patrimonial é a ocorrência do ato (entrega do material).

Apesar da vedação, o ato de recebimento do material é um fato administrativo que deve ser registrado contabilmente, gerando um direito (para a entidade) e uma obrigação. Esse registro não configura realização de despesa, mas sim um fato permutativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Despesa de Exercício Anterior (DEA) é a despesa cujo fato gerador ocorreu em exercício anterior ao do pagamento. Aqui, o fato gerador da despesa (consumo do material) ocorreu em 16/01/2017, posterior ao recebimento. Em 03/01/2017, não há despesa reconhecida, pois o material ainda não foi consumido. Portanto, não se trata de DEA, e não há diminuição da situação patrimonial líquida nesse momento.

Gabarito: letra D — fato permutativo que aumentou o ativo.