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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2018

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
fc044380
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a
  1. Aproibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada.
  2. Bobrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas.
  3. Cvedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.
  4. Dnecessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso.
  5. Evedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.
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GabaritoC — vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Especificação (Discriminação) no Orçamento Público

Gabarito: letra C. O princípio da especificação (ou discriminação) veda autorizações de despesa genéricas, exigindo que sejam discriminadas ao menos por elementos. A alternativa C espelha exatamente essa regra.

O princípio da especificação, também chamado de especialidade ou discriminação, determina que o orçamento deve detalhar as despesas, evitando dotações vagas ou globais. Esse detalhamento permite maior transparência e controle, conforme destacado na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere a proibição de dotações para pessoal sem vinculação a investimentos. Não há tal exigência no princípio da especificação; trata-se de confusão com o princípio da afetação (ou vinculação de receitas).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fala em obrigatoriedade de fixar receita sem estimativas econômicas. O princípio da especificação não trata de receitas, mas da discriminação de despesas. A fixação de receitas segue o princípio do orçamento bruto e da transparência, não a especificação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos." Essa é a essência do princípio da especificação: cada despesa deve ser detalhada, impedindo autorizações globais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece a necessidade de metas fiscais para o quadriênio na LOA. As metas fiscais são próprias da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não da LOA, e não decorrem do princípio da especificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Veda previsão de receitas extraordinárias (alienação de ativos, operações de crédito). Tais receitas podem constar no orçamento; a vedação não é absoluta. A alternativa confunde o princípio da especificação com regras de endividamento ou da "regra de ouro" (CF, art. 167, III).

Gabarito: letra C.

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