Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FCC 2018
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
fc044387
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que
Aa distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Bnão será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Cos servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.
Dé vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.
Eo número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.
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GabaritoB — não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
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Direito Constitucional – Organização do Poder Judiciário
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente a regra do art. 93, II, "e" da CF/88, que impede a promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos além do prazo legal, e veda a devolução ao cartório sem despacho ou decisão.
As demais alternativas ferem dispositivos constitucionais, sendo que a banca testa o conhecimento literal das regras do art. 93 da CF/88 (e correlatos).
Art. 93 CF/88 — Garantias do juiz: Distribuição imediata (XV) (Sem ressalva legal); Promoção (II, "e") (Retenção injustificada de autos, Devolução sem despacho); Delegação a servidores (XIV) (Atos de mero expediente, Atos decisórios (privativos do juiz)); Residência (VII) (Juiz titular na comarca, Autorização do tribunal para exceção); Número de juízes (XIII) (Proporcional à demanda, Proporcional à população, Número de eleitores)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A CF/88, art. 93, XV, determina que "a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição", sem qualquer ressalva. A alternativa acrescenta "ressalvadas as hipóteses previstas em lei", o que não consta no texto constitucional. O erro é inserir uma exceção inexistente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 93, II, "e", da CF/88: "não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão". A afirmação está em absoluta conformidade com a literalidade constitucional, visando à celeridade processual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 93, XIV, da CF/88 (e o art. 96, XV, da Constituição do Paraná, análogo) estabelece que "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório". A alternativa troca "atos de mero expediente sem caráter decisório" por "atos de administração e atos decisórios", o que é diametralmente oposto – atos decisórios são privativos do juiz.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF/88, art. 93, VII, determina que "o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal". Portanto, o tribunal pode autorizar a residência fora da comarca. A alternativa afirma que é vedado, contrariando a ressalva constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 93, XIII, da CF/88 (e art. 96, XIV, da Constituição do Paraná) prescreve que "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população". A alternativa substitui "população" por "número de eleitores", critério não previsto constitucionalmente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade dos dispositivos do art. 93 da CF/88, trocando termos centrais (like "sem caráter decisório" por "atos decisórios", "população" por "eleitores", acrescentando ressalvas inexistentes). O aluno que não conhece o texto exato da Constituição tende a cair nos distratores. Memorize as redações literais dos incisos do art. 93 – eles são altamente cobrados.
Confira sempre a exata dicção constitucional; uma única palavra alterada pode derrubar a alternativa.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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