Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2018
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc044388
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Dentre as modalidades de controle de constitucionalidade, considera-se controle
Adifuso de constitucionalidade aquele que pode ser exercido por todo e qualquer juiz ou tribunal.
Bconcentrado de constitucionalidade aquele em que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade não é o objeto principal do processo judicial.
Cincidental de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável a todos, e não somente às partes do processo em que foi proferida.
Dprincipal ou abstrato de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável somente às partes do processo em que foi proferida.
Epolítico de constitucionalidade aquele exercido com exclusividade pelo Tribunal de maior hierarquia do Poder Judiciário.
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GabaritoA — difuso de constitucionalidade aquele que pode ser exercido por todo e qualquer juiz ou tribunal.
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Modalidades de controle de constitucionalidade
Gabarito: letra A. O controle difuso de constitucionalidade caracteriza-se por poder ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de um caso concreto (controle incidental). É exatamente o que afirma a alternativa A. As demais alternativas invertem as características próprias do difuso e do concentrado.
A banca testa o conhecimento das principais diferenças entre os modelos difuso (ou incidental) e concentrado (ou abstrato). No difuso, qualquer órgão judicial pode declarar a inconstitucionalidade, mas a decisão vale apenas entre as partes (efeito inter partes). No concentrado, a ação é direta e o objeto principal é a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, com efeito erga omnes e vinculante, sendo de competência do STF (ou de outros tribunais, nos âmbitos estaduais).
Critério
Controle Difuso (Incidental)
Controle Concentrado (Abstrato)
Quem exerce
Qualquer juiz ou tribunal
STF (ou tribunal competente)
Objeto principal
Caso concreto (questão incidental)
A própria constitucionalidade da norma
Efeito da decisão
Inter partes (entre as partes)
Erga omnes e vinculante
Via de acesso
Incidente em processo subjetivo
Ação direta (ADI, ADC, ADO, ADPF)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle difuso é exercido por todo e qualquer juiz ou tribunal, incidentalmente, no julgamento de casos concretos. É a definição clássica do sistema de controle difuso (ou aberto), originário do judicial review norte-americano.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que no controle concentrado a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade não é o objeto principal. Na verdade, o oposto é verdadeiro: no controle concentrado (via de ação direta), a questão constitucional é justamente o objeto principal da ação, diferentemente do que ocorre no controle difuso (incidental). Portanto, a alternativa troca as características.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o controle incidental (difuso) produz decisão aplicável a todos (efeito erga omnes). Isso é incorreto: a decisão no controle incidental tem efeito inter partes (entre as partes do processo). O efeito erga omnes é próprio do controle concentrado (abstrato).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o controle principal ou abstrato (concentrado) tem decisão aplicável somente às partes. É o inverso: o controle abstrato gera decisão com eficácia erga omnes e vinculante. A decisão inter partes é típica do controle difuso (incidental).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o controle político é exercido com exclusividade pelo tribunal de maior hierarquia do Poder Judiciário. O controle político de constitucionalidade não é exercido pelo Poder Judiciário, mas sim por órgãos políticos (ex.: Congresso Nacional, Chefe do Executivo). O STF exerce controle judicial, não político. Além disso, o controle judicial difuso também é exercido por tribunais inferiores, não exclusivamente pelo de maior hierarquia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as características entre o controle difuso e o concentrado: troca o legitimado (qualquer juiz vs. STF), o efeito (inter partes vs. erga omnes) e a via de exercício (incidental vs. ação direta). Memorize o par oposto de cada característica para não cair nessas inversões.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade