Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2018
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc044389
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
No curso do processo de separação judicial de um casal, o cônjuge “A” alegou que foi vítima de atos de infidelidade conjugal durante o casamento, motivo pelo qual, segundo ele, o cônjuge “B” não teria idoneidade moral para obter a guarda dos filhos do casal. “B”, por sua vez, alegou que “A” teria sido acometido por doença psiquiátrica que o impedia de zelar pelos filhos menores de idade e, portanto, de obter a guarda das crianças. Antes de realizar a audiência em que seriam ouvidas testemunhas indicadas pelas partes, o juiz impediu que os genitores de ambos os cônjuges ingressassem na sala em que seria praticado o ato, tendo restringido a entrada no recinto às partes e aos seus advogados, dizendo assim ter decidido com fundamento na lei processual. Considerando as garantias constitucionais do processo, a decisão judicial mostra-se
Aincompatível com a Constituição Federal, por violar o direito ao devido processo legal.
Bincompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de ingresso em locais abertos ao público.
Cincompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de acesso à informação e a liberdade de reunião.
Dincompatível com a Constituição Federal, por violar a norma segundo a qual todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos.
Ecompatível com a Constituição Federal.
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GabaritoE — compatível com a Constituição Federal.
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Direito Constitucional – Publicidade dos Atos Processuais e Segredo de Justiça
Gabarito: letra E. A decisão do juiz é compatível com a Constituição Federal, pois, embora a regra seja a publicidade dos atos processuais, a própria Constituição (art. 5º, LX) e a lei processual (CPC, art. 11, parágrafo único) autorizam a restrição de acesso nos casos de segredo de justiça, como ocorre em ações de separação judicial que envolvem a intimidade da família. Assim, restringir o ingresso apenas às partes e seus advogados é medida lícita e constitucional.
A questão testa o conhecimento sobre a exceção à publicidade dos julgamentos. O juiz agiu com base no fundamento legal (art. 11, parágrafo único, do CPC), que expressamente permite a presença apenas das partes e advogados quando houver segredo de justiça. No caso, a separação judicial discute atos de infidelidade e doença psiquiátrica, temas ligados à intimidade e à vida privada, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de segredo de justiça.
Lei 13.105/2015 (CPC):
Art. 11 — "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."
Parágrafo único — "Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público."
A Constituição Federal, por sua vez, no art. 5º, inciso LX, estabelece: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem." Portanto, a restrição é constitucional.
Instituto
Regra Geral
Exceção Constitucional
Fundamento Legal
Aplicação ao Caso
Publicidade dos atos processuais
Todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos (CF, art. 5º, LX; CPC, art. 11)
A lei pode restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem (CF, art. 5º, LX)
CPC, art. 11, parágrafo único: "Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público"
Ação de separação judicial discute infidelidade conjugal e doença psiquiátrica – temas de intimidade familiar → enquadra-se em segredo de justiça
Segredo de justiça
Exceção à publicidade plena
Proteção à intimidade, vida privada e interesse social (CF, art. 5º, LX)
CPC, art. 189: inciso II – "que versem sobre casamento, separação, divórcio, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes"
O juiz restringiu o ingresso apenas às partes e advogados – medida lícita e constitucional
Devido processo legal
Garantia ampla (CF, art. 5º, LIV)
Não exige publicidade absoluta; admite restrições legais
Compatibilidade entre publicidade restrita e devido processo
A restrição não viola o devido processo, pois foi feita nos termos da lei
Publicidade dos atos processuais
1Regra: pública
Julgamentos públicos
Decisões fundamentadas
2Exceção: segredo de justiça
Defesa da intimidade
Interesse social
Restrição de acesso
Só partes e advogados
Só defensores e MP
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Alega violação ao devido processo legal. O devido processo legal é amplo e não exige publicidade absoluta; a restrição é feita nos termos da lei, sendo plenamente compatível com o devido processo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Invoca o direito de ingresso em locais abertos ao público. A sala de audiência não é local público de livre acesso; trata-se de ambiente onde se realiza ato processual sujeito a regras de ordem e sigilo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona acesso à informação e liberdade de reunião. A liberdade de reunião (art. 5º, XVI) é para reuniões pacíficas em locais abertos ao público, não para atos judiciais. O acesso à informação não é absoluto e cede diante da proteção à intimidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão viola a regra da publicidade dos julgamentos. De fato, a regra é a publicidade, mas há exceções previstas na própria Constituição e na lei, como o segredo de justiça. Aqui, a exceção foi corretamente aplicada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão é compatível com a Constituição por estar amparada no segredo de justiça, que permite restringir a presença apenas às partes e seus advogados, nos termos do art. 11, parágrafo único, do CPC e do art. 5º, LX, da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral da publicidade e a exceção do segredo de justiça. O candidato pode pensar que toda restrição à publicidade é inconstitucional, mas a própria Carta Maior autoriza a limitação para proteger a intimidade. Em questões envolvendo família, divórcio, guarda, etc., lembre-se da possibilidade de segredo de justiça.