Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2018

Direito Constitucional – Competência Tributária dos Estados e DF (ITCMD)

Gabarito: letra B. O art. 155, I, da Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, sem qualquer ressalva ou exceção. Portanto, a alternativa que afirma que essa competência existe "em qualquer hipótese" está correta, enquanto as que introduzem exceções ("salvo quando...\') são incorretas.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. Não há previsão constitucional de hipótese em que o ITCMD deixe de ser de competência estadual. As alternativas A, C, D e E criam exceções inexistentes, como se certos bens ou atos fossem excluídos da competência, o que contraria o texto expresso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é "salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos". O art. 155, I, inclui expressamente "quaisquer bens ou direitos", não havendo exclusão para transmissão de direitos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Em qualquer hipótese" — corresponde ao teor do art. 155, I, que não estabelece exceções à competência estadual para instituir o ITCMD.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana." A CF não exclui imóveis urbanos da competência estadual; ao contrário, o ITCMD incide sobre quaisquer bens, inclusive imóveis urbanos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural." Da mesma forma, não há exclusão para imóveis rurais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural." Novamente, inexiste ressalva constitucional para transmissão causa mortis de imóveis rurais.

Gabarito: letra B.