Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2018
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fc044394
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisóriaI. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.IV. não poderia ter sido reeditada.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e IV.
BI e III.
CIII e IV.
DII e IV.
EI, II e III.
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GabaritoC — III e IV.
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Medida Provisória – Limites Materiais, Prorrogação e Reedição
Gabarito: letra C (itens III e IV). A Constituição Federal veda a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal e processual penal (art. 62, §1º, I, “b”), tornando incorretos os itens I e II. A prorrogação por 60 dias é permitida (§7º) e a reedição na mesma sessão legislativa, após rejeição, é vedada (§10), confirmando os itens III e IV.
A questão exige o conhecimento literal dos limites materiais e das regras de tramitação da medida provisória, disciplinadas no art. 62 da CF (redação da EC 32/2001).
Item
Afirmativa
Fundamento (CF, art. 62)
Correta?
I
A MP poderia aumentar a pena para o crime de furto (direito penal).
§1º, I, “b” – veda MP sobre direito penal.
❌ Não
II
A MP poderia alterar o processo penal aplicável aos crimes hediondos.
§1º, I, “b” – veda MP sobre direito processual penal.
❌ Não
III
A MP poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.
§7º – permite prorrogação única por igual período (60 dias).
✅ Sim
IV
A MP não poderia ter sido reeditada na mesma sessão legislativa após rejeição.
§10 – veda reedição na mesma sessão legislativa.
✅ Sim
Medida provisória (art. 62 CF): Limites materiais (§1º) (Direito penal, Processo penal, Processo civil); Prorrogação (§7º) (Uma única vez, Até 60 dias); Reedição (§10) (Na mesma sessão legislativa, Após rejeição, Após perda de eficácia)
Item I — ❌ Incorreta
Afirma que a MP poderia aumentar a pena do crime de furto (matéria de direito penal). A CF veda expressamente a edição de MP sobre direito penal. Veja o teor do art. 62, §1º:
Art. 62, §1CF/88
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a: ... b) direito penal, processual penal e processual civil;
Portanto, a afirmativa é falsa.
Item II — ❌ Incorreta
Afirma que a MP poderia alterar o processo penal aplicável aos crimes hediondos. A vedação do art. 62, §1º, I, “b” abrange também o direito processual penal. A alteração de regras processuais penais está igualmente proibida. Logo, a afirmativa é falsa.
Item III — ✅ Correta
A MP pode ter sua vigência prorrogada uma única vez por até 60 dias, conforme art. 62, §7º da CF:
Art. 62, §7CF/88
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
No caso, a prorrogação foi de 60 dias, o que está de acordo com a Constituição. Afirmativa verdadeira.
Item IV — ✅ Correta
Após a rejeição, é vedada a reedição da MP na mesma sessão legislativa (art. 62, §10 da CF):
Art. 62, §10CF/88
§ 10 É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
A reedição na mesma sessão é expressamente proibida, tornando a afirmativa verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que a MP pode versar sobre qualquer matéria urgente, mas a Constituição lista vedações taxativas. A banca explora justamente a confusão entre a urgência genérica e as matérias vedadas, especialmente direito penal e processual penal. Memorize o rol do art. 62, §1º.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: “MP não pode tocar em direito penal, processual penal, eleitoral, partidos políticos, nacionalidade, cidadania, Poder Judiciário, MP, planos plurianuais, orçamento, créditos adicionais e suplementares (exceto se houver abertura de crédito extraordinário).” Além disso, decore as regras de tramitação: prazo de 60 dias + 60 de prorrogação; vedação de reedição na mesma sessão legislativa.
Gabarito: letra C — corretos apenas os itens III e IV.