Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc044396
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
O Tribunal de Contas, órgão dotado de prerrogativas especiais, atua como auxiliar do Poder
AExecutivo, na função de controle interno da Administração.
BLegislativo, na função de controle externo da Administração.
CLegislativo e do Poder Judiciário, respectivamente, na função de controle interno e externo da Administração.
DJudiciário, exercendo função jurisdicional, no controle externo da Administração.
ELegislativo, exercendo função administrativa, no controle interno da Administração.
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GabaritoB — Legislativo, na função de controle externo da Administração.
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Tribunal de Contas como Auxiliar do Poder Legislativo
Gabarito: letra B. O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública, conforme a sistemática constitucional de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa mesma estrutura se aplica aos Estados e Municípios, com os respectivos Tribunais de Contas.
Portanto, o Tribunal de Contas não integra nem o Poder Executivo nem o Poder Judiciário — é um órgão autônomo que presta auxílio técnico ao Legislativo na função de controle externo.
Critério
Tribunal de Contas
Poder Legislativo
Poder Executivo
Poder Judiciário
Função exercida
Controle externo (técnico)
Controle externo (político)
Controle interno
—
Relação com o TC
—
Auxiliado pelo TC
Fiscalizado pelo TC
Fiscalizado pelo TC
Natureza do órgão
Autônomo, não integra nenhum Poder
Poder político
Poder administrativo
Poder jurisdicional
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Tribunal de Contas auxilia o Poder Executivo na função de controle interno. Erro duplo: o auxílio é ao Legislativo, e a função é de controle externo (não interno).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a previsão constitucional: o Tribunal de Contas é auxiliar do Poder Legislativo e atua na função de controle externo da Administração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Mistura os dois Poderes e inverte as funções: o Tribunal não auxilia o Judiciário, e a função é exclusivamente externa (não interna).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o Tribunal de Contas exerça atividade de julgamento de contas (que alguns chamam de função jurisdicional), ele não integra o Poder Judiciário. A Constituição o vincula ao controle externo do Legislativo, não à função jurisdicional própria do Judiciário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui ao Tribunal função administrativa e de controle interno, quando na verdade ele exerce função de controle externo (técnica de fiscalização), não administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre controle interno (feito por cada Poder) e externo (feito pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas). Além disso, tenta associar o Tribunal ao Poder Judiciário por causa de sua atividade de julgamento, mas a CF o coloca como órgão auxiliar do Legislativo.
Resumo: Tribunal de Contas = auxiliar do Legislativo no controle externo.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)