Direito Constitucional · FCC · 2018 | Questão sqc-fc044425

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fc044425
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
Ano: 2018

Cargo: Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga

Considere o seguinte trecho extraído de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário − não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu − traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (...) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei.Enfoca-se, no caso, a garantia constitucional segundo a qual

Aninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Bninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Cninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Da todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Eo Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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GabaritoD — a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Direito à razoável duração do processo

Gabarito: letra D. O trecho do STF enfoca o direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A ementa trata especificamente do excesso de prazo da prisão cautelar imputável ao aparelho judiciário, o que viola justamente essa garantia.

A questão testa a capacidade de identificar, entre as garantias constitucionais, aquela que se relaciona diretamente com a demora processual injustificada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa trata da exigência de flagrante delito ou ordem judicial para a prisão (art. 5º, LXI, CF). O excesso de prazo não é uma questão de legalidade da prisão em si, mas de duração excessiva da custódia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se ao princípio da não culpabilidade (presunção de inocência, art. 5º, LVII, CF). O foco da ementa não é a culpabilidade, mas o tempo excessivo de prisão cautelar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata da liberdade provisória (art. 5º, LXVI, CF). Embora relacionada à prisão cautelar, a discussão central não é a possibilidade de liberdade provisória, mas sim a duração irrazoável da prisão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor do art. 5º, LXXVIII, da CF/88, introduzido pela EC 45/2004: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A demora excessiva da prisão cautelar, quando não atribuível ao réu, viola diretamente essa garantia, conforme firme jurisprudência do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispõe sobre a indenização por erro judiciário e por prisão além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV, CF). A ementa não trata de indenização, mas de relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Gabarito: letra D.

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