Direito Constitucional · FCC · 2018 | Questão sqc-fc044432

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo

Código: fc044432
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
Ano: 2018

Cargo: Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga

Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de 27 Senadores, visando instituir o voto facultativo, inicia seu trâmite no Senado e obtém, em primeiro turno, voto favorável de 61 e, em segundo turno, voto favorável de 57 de seus membros. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional do processo legislativo, referida proposta

Adeverá ser encaminhada à Câmara dos Deputados, para discussão e votação, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos Deputados Federais.
Bfoi rejeitada, após o segundo turno de votação no Senado, não podendo a matéria em questão ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Cnão observou o número mínimo de subscritores exigido pela Constituição, para apresentação de proposta de emenda de iniciativa de membros do Senado, vício que não se convalida nem mesmo com a aprovação havida posteriormente em dois turnos de votação na Casa legislativa em que tramitou.
Ddeveria ter iniciado seu trâmite na Câmara dos Deputados, por se tratar de proposta de emenda à Constituição, vício que não se convalida nem mesmo com eventual aprovação posterior em dois turnos de votação na Casa legislativa em que deveria ter iniciado.
Epossui objeto incompatível com os limites materiais impostos às emendas constitucionais, vício que não se convalida nem mesmo com a aprovação havida posteriormente em dois turnos de votação na Casa legislativa em que tramitou.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deverá ser encaminhada à Câmara dos Deputados, para discussão e votação, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos Deputados Federais.

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Processo Legislativo – Emenda à Constituição

Gabarito: letra A. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi validamente iniciada por 27 Senadores (exato 1/3 dos membros do Senado, conforme art. 60, I, CF) e obteve aprovação em dois turnos no Senado (61 e 57 votos, ambos superiores a 3/5 = 49 votos). Portanto, deve seguir para a Câmara dos Deputados, onde será discutida e votada em dois turnos, exigindo-se 3/5 dos votos dos Deputados Federais em ambos (art. 60, §2º).

Art. 60, §2CF/88

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (...) § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. (...) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A PEC aprovada no Senado deve ser encaminhada à Câmara dos Deputados, que a discutirá e votará em dois turnos, exigindo-se 3/5 dos votos de seus membros (513 Deputados → 308 votos) em ambos os turnos. É exatamente o procedimento previsto no art. 60, §2º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A PEC obteve 61 e 57 votos no Senado, ambos acima de 3/5 (49 votos). Logo, foi aprovada na Casa, não rejeitada. O §5º do art. 60 (impossibilidade de nova proposta na mesma sessão legislativa) só se aplica a propostas rejeitadas ou prejudicadas, o que não é o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O número mínimo de subscritores é de 1/3 dos membros da Casa. O Senado possui 81 senadores; 1/3 equivale a 27. A proposta foi apresentada por exatos 27 senadores, portanto a iniciativa é válida. Não há vício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição não exige que a PEC inicie obrigatoriamente na Câmara dos Deputados. A iniciativa pode partir de 1/3 dos membros de qualquer das Casas (art. 60, I). Como foi proposta por senadores, é legítimo que o trâmite comece no Senado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Instituir o voto facultativo não fere cláusula pétrea. O art. 60, §4º, II protege o voto direto, secreto, universal e periódico. A obrigatoriedade do voto (art. 14, §1º) não está entre as limitações materiais. Portanto, a PEC pode tratar desse objeto.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos confundem a regra atual (voto obrigatório) com cláusula pétrea e acham que não se pode tornar o voto facultativo. Mas o constituinte protegeu apenas a forma do voto (direto, secreto, universal, periódico), não sua obrigatoriedade. Fique atento: a banca adora explorar essa confusão!

Gabarito: letra A

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