Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — FCC 2018
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos de Crédito
Código
fc044595
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar:
AO título de crédito, enquanto documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, produz efeitos se preenchidos ou não os requisitos legais.
BConsideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidades prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
CA omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
DEnquanto o título de crédito estiver em circulação, tanto ele poderá ser dado em garantia e ser objeto de medidas judiciais, como também, em conjunto, os direitos ou mercadorias que representa.
EO pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, não admite garantia por aval, embora possa ser concedido aval parcial.
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GabaritoB — Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidades prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
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Títulos de Crédito – Cláusulas, Requisitos e Garantias
Gabarito: alternativa B. A alternativa B transcreve fielmente o art. 890 do Código Civil, que enumera as cláusulas consideradas não escritas no título de crédito. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do CC, especialmente os arts. 887, 888, 895 e 897.
A questão exige o conhecimento literal de artigos do Código Civil sobre títulos de crédito. Vejamos a análise de cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correta?
A
Produz efeitos mesmo sem requisitos legais
Art. 887 CC
❌
B
Cláusulas enumeradas são não escritas
Art. 890 CC
✅
C
Omissão de requisito invalida o negócio originário
Art. 888 CC
❌
D
Título em circulação pode ser dado em garantia junto com direitos/mercadorias
Art. 895 CC
❌
E
Pagamento não admite aval, mas admite aval parcial
Art. 897 CC
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o título de crédito produz efeitos mesmo sem preencher os requisitos legais. O art. 887 do Código Civil dispõe exatamente o contrário: o título somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. A alternativa inverte o sentido do dispositivo.
Art. 887CC
Art. 887 — "O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o art. 890 do Código Civil, que lista as cláusulas que, se apostas ao título, são consideradas não escritas: cláusula de juros, proibitiva de endosso, excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidades prescritas, e a que, além dos limites legais, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
Art. 890CC
Art. 890 — "Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a omissão de requisito legal que invalide o título implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. O art. 888 do Código Civil estabelece o oposto: a omissão não invalida o negócio subjacente.
Art. 888CC
Art. 888 — "A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, enquanto o título estiver em circulação, tanto ele quanto os direitos ou mercadorias que representa podem ser dados em garantia ou ser objeto de medidas judiciais. O art. 895 do Código Civil determina que só o título pode ser dado em garantia ou ser objeto de medidas judiciais, e não separadamente os direitos ou mercadorias. A alternativa erra ao permitir que ambos sejam dados "em conjunto".
Art. 895CC
Art. 895 — "Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o pagamento de título com obrigação de pagar soma determinada não admite garantia por aval, mas admite aval parcial. Isso contraria frontalmente o art. 897 do Código Civil, que admite o aval e veda o aval parcial.
Art. 897CC
Art. 897 — "O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único: É vedado o aval parcial."
A alternativa inverte ambas as regras: diz que não admite aval (quando admite) e que admite aval parcial (quando é vedado).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os dois termos da regra do aval: em vez de "aval admitido e aval parcial vedado", apresenta "aval não admitido e aval parcial admitido". Fique atento: o aval é sempre admitido como garantia, e o aval parcial é terminantemente proibido no direito cambiário brasileiro.
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta, por reproduzir o teor do art. 890 do Código Civil.