Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc044601
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
O Estatuto da Cidade, Lei n° 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
- Aplano diretor e desapropriações.
- Bservidão administrativa e disciplina do parcelamento do uso e da ocupação do solo.
- Cdiretrizes orçamentárias, orçamento anual e concessão de direito real de uso.
- Dzoneamento ambiental e gestão democrática participativa.
- Eprogramas e projetos setoriais, planos de desenvolvimento econômico e social e direito de superfície.