Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência — FCC 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência
- Código
- fc044603
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para
- Acasar-se e constituir união estável ou para exercer o direito à adoção.
- Bconservar sua fertilidade ou para outorgar procuração.
- Cexercer direito à adoção ou para outorgar procuração.
- Dcasar-se e constituir união estável ou para firmar contrato.
- Eexercer seu direito reprodutivo ou para dispor em testamento.