Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc044607
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
A Resolução OEA n° 2.656/2011, considerando o acesso à Justiça como um direito fundamental que permite restabelecer o exercício de direitos ignorados ou violados, sobretudo para aquelas pessoas que se encontram em especial situação de vulnerabilidade, previu em seu texto
Aque os Estados promovam oportunidades de cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas na matéria.
Ba criação da Associação Interamericana de Defensorias Públicas − AIDEF.
Co desestímulo aos convênios para capacitação e formação dos Defensores Públicos, defendendo a realização de termos de cooperação, sem repasse financeiro, para tal finalidade.
Da garantia de independência funcional das Defensorias Públicas dos Estados.
Eque os Estados possuam Defensores Públicos em todas as suas Comarcas no prazo de oito anos, contados a partir do ano de 2012.
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GabaritoA — que os Estados promovam oportunidades de cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas na matéria.
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Resolução OEA n° 2.656/2011 – Acesso à Justiça
Gabarito: letra A. A Resolução OEA n° 2.656/2011, ao tratar do acesso à justiça como direito fundamental, previu que os Estados promovam oportunidades de cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas na matéria. Essa é a redação do documento, conforme o gabarito oficial da FCC.
A questão exige conhecimento do conteúdo da resolução, que não está reproduzido no material fornecido. Contudo, pela lógica dos instrumentos internacionais de direitos humanos, a ênfase recai sobre a cooperação entre Estados, e não sobre medidas específicas como criação de associações ou prazos rígidos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reflete o teor da Resolução, que incentiva a cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas no campo do acesso à justiça. É uma previsão genérica e compatível com o objetivo do documento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A criação da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) não consta da Resolução n° 2.656/2011. A AIDEF é uma entidade autônoma, criada em outro contexto, não prevista nesse documento específico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A resolução não desestimula convênios para capacitação; pelo contrário, ela fomenta a cooperação. A redação apresentada (desestímulo + defesa de termos sem repasse financeiro) é contrária ao espírito do documento e não corresponde ao seu texto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A garantia de independência funcional das Defensorias Públicas é matéria de âmbito constitucional (art. 134, §4º, CF) e de legislação interna, não sendo objeto da Resolução OEA em questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A resolução não estabelece prazo de oito anos para que os Estados possuam Defensores Públicos em todas as comarcas. Esse tipo de meta quantitativa com prazo determinado não é típico de resoluções da OEA sobre acesso à justiça.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre resoluções de organismos internacionais, busque alternativas que tratem de cooperação, intercâmbio e diretrizes amplas. Medidas concretas, prazos ou criação de entidades costumam constar de outros instrumentos específicos.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade