Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2018
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc044613
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inaugurou a doutrina acerca do “controle de convencionalidade” no âmbito da sua jurisdição foi adotada no caso
ALópez Álvarez vs. Honduras.
BGómez Palomino vs. Peru.
CGoiburú e outros vs. Paraguai.
DVelásquez Rodriguez vs. Honduras.
EAlmonacid Arellano e outros vs. Chile.
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GabaritoE — Almonacid Arellano e outros vs. Chile.
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Controle de convencionalidade na Corte Interamericana
Gabarito: letra E. A doutrina do “controle de convencionalidade” foi inaugurada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile (2006). Nesse precedente, a Corte estabeleceu que os juízes nacionais devem examinar a compatibilidade das normas internas com a Convenção Americana de Direitos Humanos, aplicando preferencialmente esta última em caso de conflito.
A banca testa o conhecimento sobre um marco jurisprudencial específico do Sistema Interamericano. As demais alternativas são casos importantes, mas não são os que originaram o controle de convencionalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
López Álvarez vs. Honduras (2006) trata de violações ao direito à integridade pessoal e liberdade de expressão, mas não é o caso que inaugurou o controle de convencionalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Gómez Palomino vs. Peru (2005) envolve desaparecimento forçado e devido processo legal, sem relação com a origem do controle de convencionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Goiburú e outros vs. Paraguai (2006) trata de execuções extrajudiciais e desaparecimento forçado, mas não estabeleceu a doutrina em questão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Velásquez Rodríguez vs. Honduras (1988) é um caso paradigmático sobre responsabilidade estatal por desaparecimento forçado, mas é anterior à consolidação do controle de convencionalidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Almonacid Arellano e outros vs. Chile (2006) é o leading case que criou a figura do controle de convencionalidade. Nele, a Corte afirmou que todo órgão jurisdicional nacional deve realizar esse controle, de ofício, entre as normas domésticas e a Convenção Americana.
NÃO CAIA NESSA!
Todos os casos listados são relevantes na jurisprudência interamericana, mas apenas Almonacid Arellano inaugurou o controle de convencionalidade. O candidato pode ser tentado por Velásquez Rodríguez (caso mais antigo e famoso) ou por López Álvarez (também de 2006), mas o marco específico é Almonacid.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)