Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc044615
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio é
Ao Protocolo de São Salvador.
Bo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Ca Convenção Americana de Direitos Humanos.
Do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
Ea Declaração Universal de Direitos Humanos.
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GabaritoA — o Protocolo de São Salvador.
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Direito humano ao meio ambiente sadio nos instrumentos internacionais
Gabarito: letra A. O Protocolo de São Salvador (Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) é o único diploma, entre os listados, que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio. Esse reconhecimento consta de seu artigo 11, que trata do direito a um meio ambiente saudável como direito autônomo.
A questão exige do candidato o conhecimento dos principais instrumentos internacionais de direitos humanos e a capacidade de distinguir quais deles contêm previsão específica para o direito ao meio ambiente. O Protocolo de São Salvador, aprovado no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), inovou ao incluir um artigo próprio sobre o tema, enquanto os demais tratados mencionados ou silenciam a respeito ou tratam o meio ambiente de forma indireta, vinculado a outros direitos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Protocolo de São Salvador, em seu artigo 11, estabelece que "toda pessoa tem direito a viver em um meio ambiente sadio e a contar com os serviços públicos básicos". Trata-se de dispositivo autônomo, que não depende de outro direito para ser invocado. Esse é o único instrumento entre as opções que atende plenamente ao enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, não contém um artigo autônomo sobre o direito ao meio ambiente. Ele aborda direitos como saúde, trabalho e educação, mas a proteção ambiental é tratada de forma indireta, quando muito, como parte do direito à saúde. Não há dispositivo autônomo como no Protocolo de São Salvador.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, não menciona o direito ao meio ambiente. Seu foco são os direitos civis e políticos. O direito ao meio ambiente sadio foi posteriormente reconhecido no Protocolo de São Salvador, que é um protocolo adicional a essa Convenção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, trata de direitos civis e políticos, como liberdade de expressão, devido processo legal, etc. Não há qualquer disposição sobre meio ambiente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) não contém menção ao meio ambiente. Embora seja o marco fundador dos direitos humanos, ela não aborda questões ambientais, que só ganharam destaque internacionalmente a partir da década de 1970.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o Protocolo de São Salvador e outros tratados que tratam de direitos econômicos e sociais, como o PIDESC. O candidato pode pensar que o PIDESC, por ser mais abrangente, incluiria o meio ambiente, mas não é o caso. O Protocolo de São Salvador é específico e autônomo. Atenção: a Convenção Americana também não prevê o direito ao meio ambiente; ele veio com o Protocolo.