Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc044616
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
A respeito do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos − PIDCP, é correto afirmar:
APossui como mecanismo de monitoramento os relatórios elaborados pelos Estados-Partes sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos civis e políticos submetidos ao Conselho Econômico e Social.
BO Protocolo Facultativo ao PIDCP institui mecanismo de análise de petições de particulares que se considerem vítimas diretamente ao Comitê de Direitos Humanos por violações de direitos civis e políticos.
CO Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP com vistas à Abolição da Pena de Morte foi ratificado pelo Estado brasileiro sem ter este estabelecido qualquer reserva ao mesmo.
DO Estado brasileiro, até o presente momento, não ratificou o Protocolo Facultativo ao PIDCP para instituir o mecanismo de petição individual das vítimas.
EO Protocolo Facultativo ao PIDCP também estabelece expressamente, além do sistema de petições, procedimento de investigação, procedimento interestatal e medidas provisionais ou cautelares.
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GabaritoB — O Protocolo Facultativo ao PIDCP institui mecanismo de análise de petições de particulares que se considerem vítimas diretamente ao Comitê de Direitos Humanos por violações de direitos civis e políticos.
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Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
Gabarito: letra B. O Protocolo Facultativo ao PIDCP cria o mecanismo de petições individuais diretamente ao Comitê de Direitos Humanos, permitindo que particulares que se considerem vítimas de violações de direitos civis e políticos apresentem queixas ao Comitê, conforme previsto no próprio Protocolo. As demais alternativas contêm erros sobre o órgão de monitoramento, o conteúdo dos protocolos facultativos e a posição do Brasil.
Alternativa
Afirmação
Status
Justificativa
A
O monitoramento do PIDCP é feito por relatórios submetidos ao Conselho Econômico e Social (ECOSOC).
❌ Incorreta
O órgão de monitoramento é o Comitê de Direitos Humanos (art. 28 do PIDCP); o ECOSOC supervisiona o PIDESC.
B
O Protocolo Facultativo ao PIDCP institui petições individuais ao Comitê de Direitos Humanos.
✅ Correta (Gabarito)
O Primeiro Protocolo Facultativo (1966) permite que vítimas de violações apresentem comunicações ao Comitê, após esgotamento dos recursos internos. O Brasil ratificou em 1992.
C
O Segundo Protocolo Facultativo (abolição da pena de morte) foi ratificado pelo Brasil sem reservas.
❌ Incorreta
O Brasil ratificou com reserva expressa para aplicação da pena de morte em tempo de guerra, conforme permitido pelo protocolo.
D
O Brasil não ratificou o Protocolo Facultativo ao PIDCP para petições individuais.
❌ Incorreta
O Brasil ratificou o Primeiro Protocolo Facultativo em 24/09/1992, estando sujeito ao mecanismo de petições individuais.
E
O Protocolo Facultativo ao PIDCP também prevê procedimento de investigação, interestatal e medidas cautelares.
❌ Incorreta
O Protocolo Facultativo institui apenas petições individuais. O procedimento interestatal está no art. 41 do PIDCP (condicionado a declaração); medidas cautelares são adotadas pelo Comitê com base em regimento interno, não no Protocolo.
PIDCP: Órgão de monitoramento (Comitê de Direitos Humanos (art. 28), ECOSOC (monitora PIDESC)); Protocolo Facultativo (1º) (Petições individuais ao Comitê, Brasil ratificou em 1992); Segundo Protocolo Facultativo (Abolição da pena de morte, Brasil com reserva (guerra)); Procedimento interestatal (No próprio PIDCP (art. 41), Condicionado a declaração)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui ao Conselho Econômico e Social (ECOSOC) o monitoramento do PIDCP, quando na verdade o órgão criado pelo próprio Pacto para receber e examinar os relatórios dos Estados-partes é o Comitê de Direitos Humanos (artigo 28 do PIDCP). O ECOSOC supervisiona o PIDESC, não o PIDCP.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP (1966) estabelece expressamente que indivíduos que aleguem violações de seus direitos podem submeter comunicações escritas ao Comitê de Direitos Humanos, após o esgotamento dos recursos internos. O Brasil ratificou esse protocolo em 1992.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP, que visa à abolição da pena de morte, foi ratificado pelo Brasil, mas com reserva expressa quanto à aplicação da pena de morte em tempo de guerra, conforme autorizado pelo próprio protocolo. Portanto, a afirmação de que não houve reserva é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Estado brasileiro ratificou o Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP em 24 de setembro de 1992, estando, portanto, sujeito ao mecanismo de petições individuais perante o Comitê de Direitos Humanos. A alternativa nega essa ratificação, o que é incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Protocolo Facultativo ao PIDCP institui apenas o sistema de petições individuais. Procedimentos de investigação, comunicações interestatais e medidas cautelares não estão previstos neste instrumento. O procedimento interestatal está no próprio PIDCP (artigo 41), condicionado à declaração de aceitação pelos Estados; medidas provisionais são adotadas pelo Comitê com base em seu regimento interno, mas não constam expressamente do Protocolo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o órgão de monitoramento do PIDCP (Comitê de Direitos Humanos) com o ECOSOC, que é ligado ao PIDESC. Além disso, mistura as atribuições dos dois protocolos facultativos (petições individuais × abolição da pena de morte) e o conteúdo de cada um.