Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FCC 2018
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
fc044626
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Em matéria de competência,
Aa redação dos art. 76, II e 78, I do CPP permite a extensão da competência do Tribunal do Júri a delitos conexos ao crime contra a vida e não autoriza concluir que o Tribunal do Júri esteja proibido de julgar réu acusado de praticar crime conexo na hipótese de não ter sido também acusado pela prática do crime doloso contra a vida.
Bresta configurada a competência do Tribunal do Júri federal se as vítimas da tentativa de homicídio são policiais militares estaduais no exercício de suas funções e a motivação do delito foi evitar a prisão em flagrante pela prática de crime da competência federal.
Cse não existe conexão entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o homicídio, o reconhecimento da incompetência do Tribunal do Júri para deliberar sobre o primeiro e, por consequência, de nulidade de parte da sessão de julgamento, afeta a deliberação do Tribunal Popular sobre o delito contra a vida.
Dainda que não haja ligação entre o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que ocorreu em contexto diverso da investigação relativa aos crimes contra a Administração pública apurados, deve-se reconhecer a conexão pelo princípio da conveniência processual.
Ea garantia constitucional de vitaliciedade aos membros da magistratura lhes assegura o foro por prerrogativa mesmo após a aposentadoria.
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GabaritoA — a redação dos art. 76, II e 78, I do CPP permite a extensão da competência do Tribunal do Júri a delitos conexos ao crime contra a vida e não autoriza concluir que o Tribunal do Júri esteja proibido de julgar réu acusado de praticar crime conexo na hipótese de não ter sido também acusado pela prática do crime doloso contra a vida.
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Competência no Processo Penal – Tribunal do Júri e Conexão
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao afirmar que, com base nos arts. 76, II, e 78, I, do CPP, a competência do Tribunal do Júri se estende aos crimes conexos ao crime doloso contra a vida, não havendo proibição de julgar réu acusado exclusivamente de crime conexo.
A banca cobra o entendimento sobre a extensão da competência do Júri e os limites da conexão. A chave está na interpretação dos arts. 76 e 78 do CPP, combinados com a regra de prevalência do Júri sobre a jurisdição comum (art. 78, I).
Código de Processo Penal:
Art. 76 – A competência será determinada pela conexão: I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reflete corretamente a regra: o Júri, competente para julgar crimes dolosos contra a vida, atrai por conexão os delitos a ele vinculados (art. 76, II, CPP). O art. 78, I, estabelece que, no concurso entre a competência do Júri e a de outro juízo, prevalece a do Júri. Assim, mesmo que o réu não seja acusado do crime contra a vida, mas apenas de crime conexo a ele, o Júri pode julgá-lo – não há vedação legal. A redação dos dispositivos permite essa conclusão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está na menção a “Tribunal do Júri federal”. O Tribunal do Júri é órgão da Justiça estadual, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII) como garantia individual, mas sua atuação se dá no âmbito estadual. Crimes dolosos contra a vida que sejam de competência da Justiça Federal (por exemplo, quando a vítima é servidor federal no exercício da função) são julgados pelo juiz federal sem a participação do Júri, conforme jurisprudência pacífica do STF. A motivação relacionada a crime federal não transforma o homicídio em crime federal. Portanto, não existe “Júri federal”.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Se não há conexão entre o porte ilegal de arma e o homicídio, o Júri é incompetente para julgar o porte ilegal. Contudo, a nulidade decorrente dessa incompetência não contamina a deliberação sobre o homicídio, pois este é de competência exclusiva do Júri. Há separação obrigatória dos processos (art. 80 do CPP). A alternativa erra ao afirmar que a nulidade da parte inválida afeta a parte válida, o que contraria o princípio da conservação dos atos processuais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A conexão exige vínculo objetivo entre as infrações, conforme o art. 76 do CPP. A mera “conveniência processual” não é causa de conexão. A hipótese descrita (crimes em contextos diversos e sem ligação) não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 76. A alternativa tenta confundir com a continência (art. 77) ou com a reunião facultativa (art. 80), mas estas também exigem vínculo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) é vinculado ao exercício do cargo e à relação com as funções desempenhadas. Após a aposentadoria, cessa a prerrogativa, salvo se o crime foi cometido durante o exercício e relacionado à função (entendimento do STF no julgamento da AP 937). A vitaliciedade garante a permanência no cargo, mas não o foro privilegiado após a aposentadoria. A alternativa está errada ao assegurar o foro mesmo após a aposentadoria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao mencionar "Tribunal do Júri federal", que não existe. O Júri é órgão da Justiça estadual; crimes dolosos contra a vida de competência federal são julgados sem Júri pelo juiz federal. Fique atento a essa criação de instituto inexistente.