Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente a definição de "desigualdade de gênero e raça" prevista no art. 1º, parágrafo único, III do Estatuto. As demais alternativas distorcem ou contrariam dispositivos legais.
A banca cobra o conhecimento de conceitos e definições expressos na lei. A alternativa correta é a única que espelha exatamente o texto legal.
Conceito | Definição legal (art. 1º, parágrafo único) | Alternativa |
|---|
Desigualdade de gênero e raça | Assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais | C (correta) |
Ações afirmativas | Programas e medidas do Estado e da iniciativa privada para corrigir desigualdades raciais | D (errada: exclui iniciativa privada) |
Capoeira | Não há reconhecimento como "manifestação cultural regional" no Estatuto | A (errada) |
Quilombolas | Direito à preservação de seus próprios usos, costumes e tradições | B (errada: fala em inclusão forçada) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o Estatuto reconhece a capoeira como "manifestação cultural regional" não encontra amparo no texto. O art. 17 reconhece "sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra" como patrimônio histórico e cultural, sem menção específica à capoeira. Ademais, a capoeira é reconhecida como patrimônio cultural imaterial de âmbito nacional, não regional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 18 assegura aos remanescentes de quilombos o direito à preservação de seus próprios usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, e não a inclusão forçada em outras culturas para diminuir diferenças. O texto legal é claro:
Art. 18Lei-12288
Art. 18 — "É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o conceito legal de desigualdade de gênero e raça:
Art. 1Lei-12288
Art. 1º, Parágrafo único, III — "desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais"
Portanto, está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 1º, parágrafo único, VI define ações afirmativas como medidas adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada:
Art. 1Lei-12288
Art. 1º, Parágrafo único, VI — "ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades"
A alternativa exclui a iniciativa privada, contrariando a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 4º estabelece a participação da população negra em igualdade de oportunidades, e o inciso VI prevê "critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos", não igualdade:
Art. 4, VILei-12288
Art. 4º, VI — "estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos"
A alternativa fala em "preservando-se a igualdade no acesso", o que não corresponde à prioridade prevista.
Gabarito: letra C