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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2018

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc044632
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Determinado cidadão solicitou informações sobre contrato firmado por empresa pública para a construção de sua nova sede, incluindo os projetos, pareceres jurídicos e técnicos e os estudos que embasaram a tomada de decisão por parte dos dirigentes quanto à mudança de sede. De acordo com a legislação que disciplina o acesso à informação, a empresa
  1. Aestá obrigada a fornecer apenas cópia ou extrato do contrato, não sendo lícito exigir a exibição de documentos internos.
  2. Bdeverá disponibilizar as informações requeridas, não havendo previsão legal para exigir do requerente a motivação da solicitação.
  3. Cnão está obrigada a disponibilizar as informações e documentos requeridos, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico de direito privado.
  4. Dpoderá alegar segredo comercial para afastar a obrigação de divulgar as informações solicitadas, caso atue em regime de competição no mercado.
  5. Enão poderá negar a disponibilização dos documentos, salvo se declarados, pelo conselho de administração da companhia, como de caráter reservado.
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GabaritoB — deverá disponibilizar as informações requeridas, não havendo previsão legal para exigir do requerente a motivação da solicitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra B. A empresa pública deve disponibilizar as informações solicitadas, e a legislação não exige que o requerente justifique o pedido. Esse é o princípio da transparência ativa e passiva da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A questão aborda os deveres das empresas públicas no regime de acesso à informação. A LAI (Lei 12.527/2011) aplica-se às entidades da administração indireta, inclusive empresas públicas, conforme seu art. 1º, parágrafo único. O acesso é a regra; o sigilo, exceção. O pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação, sem necessidade de motivação (art. 10 da LAI).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa só deve fornecer cópia do contrato, excluindo documentos internos. A LAI garante acesso a toda informação não sigilosa, incluindo projetos, pareceres e estudos. Não há limitação a "documentos internos".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A empresa deve disponibilizar as informações, e o requerente não precisa motivar o pedido. A LAI (art. 10) exige apenas identificação e especificação da informação. A motivação só é exigida em casos específicos, como para acesso a informações necessárias à tutela de direitos fundamentais (art. 27 do Decreto 68.155/2023, mas essa é norma estadual; na esfera federal, o art. 10 da LAI já estabelece a desnecessidade de justificativa).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a empresa não está obrigada devido ao regime de direito privado. Empresas públicas, mesmo sujeitas a regime privado, estão submetidas à LAI quanto às informações relativas à sua atividade-fim (art. 1º, parágrafo único, II). A construção de sede insere-se nesse âmbito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A empresa "poderá" alegar segredo comercial se atuar em regime de competição, mas isso não é automático. O pedido do cidadão refere-se a contrato e documentos de construção, que dificilmente envolveriam segredo de negócio. Além disso, a LAI exige que a informação seja classificada como sigilosa conforme procedimento legal (art. 23 e seguintes). A alternativa é incorreta por sugerir que a alegação genérica de segredo comercial já afasta a obrigação, o que não é verdade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A declaração de reserva não pode ser feita pelo conselho de administração sem critérios legais. A classificação de sigilo obedece a prazos e autoridades definidos na LAI (art. 24 e 27). A mera decisão do conselho não é suficiente.

Gabarito: letra B.

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