Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2018 | Questão sqc-fc044654

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença

Código: fc044654
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
Ano: 2018

Cargo: Defensor Público

Ariovaldo ajuizou ação contra o Plano de Saúde, com pedido de tutela de urgência e, no mérito, a condenação à obrigação de fazer, referente ao fornecimento de exames médicos de que o autor necessita. A tutela antecipada foi deferida pelo juiz e, na sentença, o juiz julgou procedente o pedido e condenou o requerido a fornecer os exames, mas não fixou multa para o caso de descumprimento. O requerido apelou e o processo ainda não foi encaminhado ao Tribunal ad quem. Neste momento, o cumprimento provisório da sentença quanto à obrigação de fazer

Aé possível, bem como é possível ao juiz, nesta fase, de ofício ou mediante requerimento do interessado, fixar multa pelo descumprimento, que também será passível de execução provisória e de levantamento imediato do valor da multa.
Bnão é possível, uma vez que pendente de julgamento recurso de apelação com efeito suspensivo.
Cé possível, mas não é possível nesta fase a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação, o que deveria ter sido acertado na fase cognitiva.
Dé possível, bem como é possível ao juiz, nesta fase, exclusivamente por meio de requerimento do interessado, fixar multa pelo descumprimento da obrigação.
Eé possível, bem como é possível ao juiz, nesta fase, de ofício ou mediante requerimento do interessado, fixar multa pelo descumprimento, que também será passível de execução provisória, mas cujo levantamento fica condicionado ao trânsito em julgado.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é possível, bem como é possível ao juiz, nesta fase, de ofício ou mediante requerimento do interessado, fixar multa pelo descumprimento, que também será passível de execução provisória, mas cujo levantamento fica condicionado ao trânsito em julgado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cumprimento provisório de sentença – obrigação de fazer

Gabarito: letra E. O cumprimento provisório da sentença que impõe obrigação de fazer é cabível mesmo na pendência de apelação (CPC, art. 520); o juiz pode fixar multa de ofício ou a requerimento para assegurar o cumprimento (CPC, art. 536, §1º), mas o levantamento do valor da multa fica condicionado ao trânsito em julgado, por força do art. 520, III, do CPC.

A banca testa o regime do cumprimento provisório das obrigações de fazer, especialmente a possibilidade de fixação de astreintes e os limites ao levantamento do valor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o levantamento da multa pode ser imediato. Isso contraria o CPC, que condiciona o levantamento de dinheiro no cumprimento provisório ao trânsito em julgado da sentença (art. 520, III).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o cumprimento provisório não é possível por causa do efeito suspensivo da apelação. O efeito suspensivo não impede o cumprimento provisório; este é exatamente a exceção que permite a execução antes do trânsito em julgado, com responsabilidade do exequente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que não é possível fixar multa nessa fase. O juiz pode fixar multa inclusive no cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo (CPC, art. 536, §1º). A multa é meio de coerção, independente da fase em que foi requerida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a fixação da multa a requerimento do interessado. O juiz pode fixá-la de ofício, nos termos do art. 536, §1º do CPC.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao regime legal: é possível o cumprimento provisório; o juiz pode fixar multa de ofício ou a requerimento; a multa é passível de execução provisória, mas o levantamento do valor fica condicionado ao trânsito em julgado (CPC, art. 520, III).

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc044654