Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FCC 2018

Recursos no CPC/2015: correspondência entre decisões e sistemas recursais

Gabarito: alternativa A — a correspondência correta é I-2; II-4; III-1; IV-3. A situação I (julgamento liminar de improcedência com base em súmula do STJ) é resolvida pelo art. 332 do CPC, que admite apelação com juízo de retratação; a situação II (julgamento parcial do mérito por incontrovérsia) é cabível de agravo de instrumento; a situação III (contradita de testemunha não acolhida) é irrecorrível de imediato, devendo ser alegada em preliminar de apelação; a situação IV (sentença que julga parcialmente procedente o único pedido) é apelável, sem possibilidade de retratação.

A banca testa o conhecimento sobre os recursos cabíveis em decisões específicas do procedimento comum. É essencial diferenciar as hipóteses de julgamento liminar de improcedência (art. 332), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), decisões interlocutórias não agraváveis (art. 1015) e sentenças.

Situação I — Julgamento liminar de improcedência (art. 332) → Sistema 2 (apelação com retratação)

O art. 332 permite ao juiz, independentemente da citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do STJ (inciso I). Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 dias (§3º). Por isso, o sistema é apelação com juízo de retratação. A correspondência I-2 está correta.

Situação II — Julgamento parcial do mérito por incontrovérsia → Sistema 4 (agravo de instrumento)

Após a contestação, o juiz pode julgar antecipadamente o mérito em relação a um pedido que se mostra incontroverso (art. 356, I, CPC). Essa decisão é interlocutória de mérito — resolve parcialmente o litígio — e, por força do art. 1015, II, CPC, é impugnável por agravo de instrumento. O sistema 4 corresponde a esse recurso. Não se trata de sentença (que só ocorre quando o processo é extinto com relação a todos os pedidos ou à parte não julgada). Portanto, II-4 está correto.

Situação III — Decisão sobre contradita de testemunha → Sistema 1 (irrecorribilidade imediata / preliminar de apelação)

A decisão que rejeita a contradita e determina a oitiva da testemunha é uma decisão interlocutória que não consta do rol do art. 1015 (que enumera as hipóteses de agravo de instrumento). Portanto, não é recorrível de imediato. A questão pode ser suscitada como preliminar de apelação (art. 1009, §1º, CPC) ou em contrarrazões, se houver sucumbência. O sistema 1 (não há recorribilidade imediata, devendo a questão ser objeto de preliminar de apelação) é o correto. III-1 está correto.

Situação IV — Sentença que julga parcialmente procedente o único pedido → Sistema 3 (apelação sem retratação)

Nesse caso, o juiz prolata sentença (art. 203, §1º, CPC), pois decide o mérito do único pedido, ainda que o acolha em menor medida. Sendo sentença, o recurso cabível é a apelação (art. 1009). O juiz não pode se retratar dessa decisão, pois a retratação prevista no art. 332, §3º, é excepcional e restrita ao julgamento liminar de improcedência proferido antes da citação. Assim, o sistema é apelação sem juízo de retratação. IV-3 está correto.

Conclusão: a única alternativa que alinha corretamente todas as correspondências é a letra A: I-2 (apelação com retratação), II-4 (agravo de instrumento), III-1 (preliminar de apelação), IV-3 (apelação sem retratação).