Direito Constitucional · FCC · 2018 | Questão sqc-fc044668

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Código: fc044668
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
Ano: 2018

Cargo: Defensor Público

Considerando inexistir vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, o juiz de execução penal determina que certo condenado, embora tendo direito à progressão de regime, seja mantido em regime fechado. O Defensor Público competente para atuar no caso pretende adotar medida diretamente perante o Supremo Tribunal Federal – STF, com vistas à cassação da referida decisão e determinação para que outra seja proferida em seu lugar, estabelecendo o cumprimento de medidas alternativas. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a pretensão do Defensor Público é

Ainviável, por não ser cabível medida alguma diretamente perante o STF, ademais de, no mérito, a decisão do juiz de execução penal ser compatível com a cláusula da reserva do possível e o princípio da separação de poderes.
Bviável, sendo cabível ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa aos princípios da legalidade e da individualização da pena, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de repercussão geral pelo STF.
Cviável, sendo cabível impetrar habeas corpus, por se tratar de decisão que ilegalmente restringe a liberdade de locomoção do condenado, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de súmula vinculante do STF.
Dinviável, por não ser cabível medida alguma diretamente perante o STF, embora, no mérito, a decisão do juiz de execução penal seja ofensiva aos princípios da legalidade e da individualização da pena.
Eviável, sendo cabível ajuizar reclamação, por ofensa a súmula vinculante do STF segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de repercussão geral por aquela Corte.

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GabaritoE — viável, sendo cabível ajuizar reclamação, por ofensa a súmula vinculante do STF segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de repercussão geral por aquela Corte.

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Direito Constitucional – Reclamação por violação a súmula vinculante em execução penal

Gabarito: letra E. A reclamação é o instrumento adequado para garantir a observância de súmula vinculante do STF, e o entendimento consolidado (inclusive em súmula vinculante) é que a falta de estabelecimento adequado para o regime semiaberto não autoriza a manutenção do condenado em regime fechado. O art. 988, III, do CPC prevê expressamente o cabimento da reclamação para assegurar a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, o que abrange súmulas vinculantes. No mérito, a jurisprudência do STF (HC 87.985, HC 96.169) determina que, inexistente vaga no regime adequado, deve-se conceder prisão domiciliar ou medidas alternativas, conforme parâmetros fixados em repercussão geral.

Instrumento Processual	Cabimento Direto ao STF	Fundamento Jurídico	Mérito (Decisão do Juiz)	Parâmetros para Medidas Alternativas
Reclamação (Letra E)	Sim	Art. 988, III, CPC; Súmula Vinculante do STF	Ilegal (viola súmula vinculante)	Parâmetros fixados em repercussão geral
ADPF (Letra B)	Sim	Art. 102, § 1º, CF; Lei 9.882/99	Ilegal (viola legalidade e individualização da pena)	Parâmetros fixados em repercussão geral
Habeas Corpus (Letra C)	Sim	Art. 5º, LXVIII, CF; CPP	Ilegal (restringe liberdade)	Parâmetros fixados em súmula vinculante
Nenhuma medida (Letras A e D)	Não	Inexistente	Legal (reserva do possível/inexistente)	Inexistentes

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é cabível medida direta ao STF e que a decisão do juiz é compatível com a reserva do possível e separação de poderes. Na verdade, a reclamação é cabível, e a jurisprudência do STF afasta a aplicação da reserva do possível quando há ofensa ao mínimo existencial e a direitos fundamentais dos presos (CF, art. 5º, XLVIII e XLIX). A decisão judicial que mantém o condenado em regime mais gravoso por falta de vaga é ilegal, conforme entendimento consolidado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A ADPF é subsidiária e não é o remédio próprio quando há instrumento específico, como a reclamação para garantir súmula vinculante. Além disso, a violação é a súmula vinculante, não a legalidade/individualização da pena isoladamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe habeas corpus. Embora o HC seja cabível para ilegalidades que restrinjam a liberdade, no caso a decisão judicial não é ato de coação direta, mas sim descumprimento de súmula vinculante. O STF entende que a reclamação é a via adequada, pois se trata de garantir a autoridade de sua decisão (súmula vinculante).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que não cabe medida direta ao STF, mas reconhece que a decisão é ofensiva. Contradição: se é ofensiva e existe súmula vinculante, cabe reclamação. A inviabilidade não se sustenta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reclamação (art. 988, III, CPC) é cabível para garantir a observância de súmula vinculante. O STF possui súmula vinculante que estabelece que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso. No mérito, os parâmetros de medidas alternativas (como prisão domiciliar) devem seguir o que foi fixado em sede de repercussão geral (RE 580.252, RE 592.581). A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar a reclamação.

Art. 988CPC

"Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: ... III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade."

MNEMÔNICO

Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA

TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)

Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra E.

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