Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Resoluções do CNJ — FCC 2018
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJResoluções do CNJ
- Código
- fc044678
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo a Resolução n° 107/2010, do CNJ, cabe ao Fórum Nacional do Judiciário, expressamente,
- Aa proposição de medidas concretas e normativas, voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas.
- Bapreciar conflitos judiciais que tenham como objeto questões de direito sanitário.
- Cinstalar câmaras de conciliação nos Estados, visando a composição de interesses que envolvam prestação de assistência à saúde, incluindo-se o acesso a medicamentos, produtos e insumos.
- Dcriar, no âmbito dos Municípios e Estados, comissões responsáveis pela análise técnica e prévia do pedido, com a finalidade de auxiliar na decisão judicial.
- Efixar prazos específicos para resposta do Poder Executivo antes de eventual decisão cautelar, considerando a urgência da demanda apresentada.