Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — FCC 2018
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- fc044679
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo o Estatuto do Índio (Lei n° 6.001/1973),
- Aé vedada a atenuação da pena pela simples condição de indígena, pois configuraria um reconhecimento de inferioridade inadmissível na ordem constitucional.
- Ba aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros constitui crime punido com reclusão.
- Cno caso de crime cometido contra comunidade indígena, a pena será agravada de um sexto.
- Do índio é semi-imputável.
- Eas penas de reclusão aplicadas aos índios serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado.