Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc044701
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público - Reaplicação
As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal
Ada legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.
Bdo ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.
Cda humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.
Dda dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.
Eda intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regras de Mandela (Regras Mínimas para o Tratamento de Presos)
Gabarito: letra B. As Regras de Mandela consagram expressamente o princípio do ne bis in idem ao vedar que o preso seja punido duas vezes pela mesma infração disciplinar, em conformidade com o padrão internacional de proteção dos direitos humanos.
A banca testa o conhecimento sobre as garantias penais contidas nas Regras de Mandela (adotadas pela ONU em 1955 e revisadas em 2015). Cada alternativa associa um princípio a uma suposta vedação; apenas a alternativa B reflete corretamente o teor do documento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da legalidade é garantido ao se "vedar punição disciplinar com base em disposições regulamentares". Na verdade, as Regras de Mandela permitem a punição com base em regulamentos legais, desde que respeitado o devido processo. O que se veda é a punição sem base normativa. Portanto, a alternativa inverte o sentido correto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio do ne bis in idem (ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato) está expressamente previsto nas Regras de Mandela: a punição disciplinar não pode ser aplicada mais de uma vez pela mesma infração. Essa vedação é absoluta no âmbito disciplinar, o que torna a alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona o princípio da humanidade e o confinamento solitário por mais de 10 dias. As Regras de Mandela vedam o confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos (e não 10). Além disso, o princípio da humanidade é mais amplo, abrangendo outras proibições (tortura, tratamentos cruéis, etc.). O prazo de 10 dias é um distrator.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata da dignidade humana ao "vedar a educação religiosa e compulsória". As Regras de Mandela, na verdade, garantem o direito à educação religiosa (o preso pode receber assistência religiosa). Não há vedação; há permissão. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Invoca o princípio da intranscendência da pena (a pena não passa da pessoa do condenado) ao afirmar que as revistas íntimas em familiares visitantes são absolutamente vedadas. As Regras de Mandela permitem revistas íntimas, desde que respeitados princípios de dignidade e proporcionalidade (não são absolutamente proibidas). A intranscendência se refere à pena criminal, não à medida administrativa de revista.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A inverte o sentido do princípio da legalidade: em vez de vedar punições sem base legal, ela afirma que se vedam punições com base em regulamentos — justamente o contrário do que as Regras estabelecem. Fique atento a esse tipo de inversão.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos e vedações específicas das Regras de Mandela: confinamento solitário (15 dias), proibição de tortura, direito a assistência religiosa, e o ne bis in idem disciplinar. Esses pontos são recorrentes em provas da FCC.