Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- fc044702
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público - Reaplicação
Carlos cumpre medida socioeducativa de internação aplicada por sentença e tem 19 anos. Dentro da unidade de internação é acusado de tentar matar um funcionário. Segundo regra prevista expressamente em lei, Carlos, caso
- Aseja preso em flagrante, deverá ser removido para o sistema prisional adulto e ter extinta sua medida socioeducativa.
- Bseja preso em flagrante, deverá ser removido para o sistema prisional de adulto e ter suspensa sua medida socioeducativa até o trânsito em julgado da decisão do processo criminal.
- Cfique em prisão cautelar e seja absolvido, deverá ter o tempo de privação de liberdade descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.
- Dseja condenado à pena privativa de liberdade, a ser executada, provisória ou definitivamente, em regime fechado, semiaberto ou aberto, deverá ter a medida socioeducativa declarada extinta.
- Ehaja flagrante ou não, deverá aguardar o julgamento no sistema socioeducativo, onde já se encontra privado de liberdade por força de sentença.