Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2018

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra C. A Opinião Consultiva OC-23/17, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), foi o primeiro documento da Corte a desenvolver detalhadamente o direito ao meio ambiente sadio, reconhecendo expressamente os direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental. Essa OC consolidou a interpretação do artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (direitos econômicos, sociais e culturais) em relação ao meio ambiente.

A questão exige conhecimento da jurisprudência da Corte IDH, distinguindo entre opiniões consultivas e casos contenciosos. A OC-23/17, solicitada pela Colômbia, tratou das obrigações dos Estados em relação ao meio ambiente, especialmente no contexto de danos transfronteiriços. Ela é um marco por ter sistematizado o conteúdo do direito ao meio ambiente sadio como um direito autônomo e interdependente com outros direitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (caso Belo Monte) ainda não foi decidido pela Corte IDH (não há sentença definitiva). Mesmo que houvesse, não seria o primeiro documento a desenvolver o direito ao meio ambiente sadio, pois a OC-23/17 o antecedeu. Além disso, o caso Belo Monte foca em direitos indígenas e impactos ambientais, mas a OC-23/17 é mais abrangente e foi a pioneira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Opinião Consultiva OC-11/90 tratou de "Exceções ao Esgotamento dos Recursos Internos", não tendo relação com o direito ao meio ambiente. É um documento anterior e de tema diverso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A OC-23/17, intitulada "Obrigações Estatais em Relação ao Meio Ambiente no Contexto da Proteção e Garantia dos Direitos à Vida e à Integridade Pessoal – Interpretação dos Artigos 4º e 5º da Convenção Americana", foi a primeira vez que a Corte IDH tratou de forma detalhada do direito ao meio ambiente sadio. Nela, a Corte reconheceu a interdependência entre a proteção ambiental e os direitos humanos, e afirmou que os Estados devem garantir o acesso à informação, a participação pública e o acesso à justiça em questões ambientais. Essa opinião consultiva é um marco no Sistema Interamericano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Caso Povos Kaliña e Lokono vs. Suriname (2015) tratou de direitos territoriais de povos indígenas, mas não desenvolveu o direito ao meio ambiente sadio nos moldes da OC-23/17. Embora tenha elementos ambientais, o foco é a propriedade coletiva e a consulta prévia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Caso Povo Xucuru vs. Brasil (2018) também versou sobre direitos territoriais indígenas, não sobre o direito ao meio ambiente sadio de forma autônoma. A Corte IDH não abordou nesse caso o conteúdo detalhado dos direitos de acesso à informação, participação e justiça ambiental.

Gabarito: letra C