Questão de Direitos Humanos — Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional — FCC 2018
Direitos Humanos›Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Código
fc044709
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público - Reaplicação
A respeito do Tribunal Penal Internacional, considere:I. O Tribunal terá competência relativamente aos crimes cometidos antes e após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, desde que manifestada expressamente a concordância do Estado-Parte.II. A sede do Tribunal será em Haia, nos Países Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local.III. O Tribunal não possui personalidade jurídica internacional.IV. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, III e IV.
BIII e IV.
CI e II.
DII e IV.
EI, II e III.
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GabaritoD — II e IV.
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Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma)
Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. O Tribunal Penal Internacional (TPI) tem sede em Haia (Países Baixos) e pode, por conveniência, funcionar em outro local; possui personalidade jurídica internacional; sua jurisdição não é retroativa, aplicando-se apenas a crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma; e pode exercer suas funções no território de qualquer Estado-Parte e, mediante acordo especial, no território de qualquer outro Estado. Essas regras estão previstas nos arts. 3º e 4º do Estatuto de Roma, além do princípio da irretroatividade (art. 11).
Afirmativa
Conteúdo
Status
Fundamento
I
O Tribunal terá competência relativamente aos crimes cometidos antes e após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, desde que manifestada expressamente a concordância do Estado-Parte.
❌ Incorreta
Art. 11 do Estatuto de Roma: jurisdição é irretroativa (apenas fatos posteriores à vigência); exceção de aceitação retroativa não é regra geral.
II
A sede do Tribunal será em Haia, nos Países Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local.
✅ Correta
Art. 3º do Estatuto de Roma.
III
O Tribunal não possui personalidade jurídica internacional.
❌ Incorreta
Art. 4º do Estatuto de Roma: o TPI possui personalidade jurídica internacional.
IV
O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.
✅ Correta
Art. 4º, §2º, do Estatuto de Roma.
Tribunal Penal Internacional
1Sede (art. 3º)
Haia (Países Baixos)
Pode funcionar em outro local
2Personalidade jurídica (art. 4º)
Possui personalidade internacional
Capacidade para celebrar acordos
3Jurisdição (art. 11)
Irretroatividade (regra geral)
Crimes antes do Estatuto
Após 1º/7/2002
4Exercício de funções (art. 4º, §2º)
Território de qualquer Estado-Parte
Por acordo, em outro Estado
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Item I — ❌ Incorreta
Afirma que o TPI tem competência sobre crimes cometidos antes e depois da entrada em vigor do Estatuto, desde que haja concordância expressa do Estado-Parte. Isso é incorreto: o Estatuto de Roma estabelece a irretroatividade da jurisdição (art. 11), salvo se o Estado, ao se tornar parte, aceitar retroativamente por declaração especial, mas a regra geral é que crimes anteriores não são abrangidos. A expressão "antes e após" é enganosa; a competência é apenas para fatos posteriores à vigência do Estatuto (1º de julho de 2002).
Item II — ✅ Correta
A sede do TPI é em Haia, nos Países Baixos, conforme art. 3º do Estatuto de Roma. O mesmo artigo permite que o Tribunal, sempre que entender conveniente, se reúna em outro local. Portanto, a afirmativa está correta.
Item III — ❌ Incorreta
O TPI possui personalidade jurídica internacional, conforme art. 4º do Estatuto de Roma. Ele é uma organização internacional com capacidade para celebrar acordos, adquirir bens, etc. A afirmativa nega essa personalidade, o que é falso.
Item IV — ✅ Correta
O art. 4º, §2º, do Estatuto de Roma dispõe que o TPI pode exercer suas funções e poderes no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado. A afirmativa reflete exatamente essa previsão.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e IV, correspondendo à alternativa D.