Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2018
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc044712
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público - Reaplicação
Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
AA Corte é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, os quais são eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de lista de candidatos sugeridos pelos mesmos Estados.
BA sentença da Corte é definitiva e inapelável.
CA Corte configura-se como órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).
DO quórum para as deliberações da Corte é constituído por três juízes.
EEm caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sua sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 120 dias a partir da data da notificação da sentença.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Gabarito: letra B. A sentença da Corte Interamericana é definitiva e inapelável, conforme o art. 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o texto da Convenção.
A questão cobra o conhecimento de dispositivos específicos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Afirmação sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Correção
Fundamento (Convenção Americana)
A
Composta por 7 juízes nacionais dos Estados membros da OEA, eleitos em votação aberta e por maioria absoluta dos Estados-Partes na Assembleia Geral da OEA, a partir de lista de candidatos sugerida pelos Estados.
❌ Incorreta
Juízes são eleitos apenas pelos Estados Partes (não todos os membros da OEA); votação é secreta (não aberta).
B
A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 67: "A sentença da Corte será definitiva e inapelável."
C
A Corte é órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).
❌ Incorreta
A Corte é órgão autônomo do sistema interamericano, criado pela Convenção; a Comissão Interamericana é órgão da OEA (art. 106 da Carta da OEA).
D
O quórum para deliberações da Corte é de três juízes.
❌ Incorreta
Art. 56: quórum é de cinco juízes.
E
Pedido de interpretação de sentença deve ser apresentado em até 120 dias da notificação.
❌ Incorreta
Art. 67, segunda parte: prazo é de 90 dias (não 120).
Corte IDH (Convenção Americana): Composição (7 juízes, Eleitos pelos Estados Partes, Votação secreta); Sentença (Definitiva e inapelável (art. 67), Interpretação: 90 dias); Natureza (Órgão da OEA, Autônoma (criada pela Convenção)); Quórum (3 juízes, 5 juízes (art. 56))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa contém dois erros principais: (1) os juízes são eleitos pelos Estados Partes da Convenção, não por todos os Estados membros da OEA; (2) a eleição é feita por votação secreta, não aberta. A composição de sete juízes e a lista de candidatos sugerida pelos Estados estão corretas, mas os erros tornam a afirmativa falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 67 da Convenção Americana: "A sentença da Corte será definitiva e inapelável." Não cabe recurso, apenas pedido de interpretação (que não é recurso). Perfeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Corte Interamericana não é órgão da OEA; ela foi criada pela Convenção Americana e é um órgão autônomo do sistema interamericano de direitos humanos. A Comissão Interamericana, sim, é órgão da OEA (art. 106 da Carta da OEA).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O quórum para deliberações da Corte é de cinco juízes (art. 56 da Convenção Americana), e não três.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo para pedido de interpretação de sentença é de 90 dias a partir da notificação (art. 67, segunda parte, da Convenção), e não 120 dias.