Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2018
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
fc044715
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público - Reaplicação
A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BI, II e III.
CII, III e IV.
DIV.
EII.
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GabaritoD — IV.
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Gerações de Direitos Humanos
Gabarito: letra D. Apenas a afirmativa IV está correta. A classificação clássica das gerações (ou dimensões) dos direitos humanos associa: 1ª geração à liberdade (direitos de defesa, negativos), 2ª geração à igualdade (direitos prestacionais, positivos) e 3ª geração à fraternidade/solidariedade (direitos transindividuais). O item II troca a 2ª pela 3ª geração; o item III nega erroneamente qualquer atuação estatal nos direitos de 1ª geração; o item I é falso pois o uso do termo 'gerações' não é consensual na doutrina brasileira — muitos autores preferem 'dimensões' e há críticas à ideia de sucessão linear. Somente o item IV está correto.
NÃO CAIA NESSA!
O item II atribui a solidariedade (fraternidade) à segunda geração, quando na verdade a solidariedade é a marca da terceira geração. A segunda geração é fundada no princípio da igualdade e exige prestações estatais (direitos sociais, econômicos e culturais). Fique atento: primeira = liberdade, segunda = igualdade, terceira = fraternidade/solidariedade.
Geração/Dimensão
Princípio Fundamental
Característica Principal
Exigência ao Estado
Exemplos
1ª Geração
Liberdade
Direitos de defesa (negativos)
Abstenção (não violar) + Ação (criar órgãos de proteção)
Vida, liberdade de expressão, propriedade
2ª Geração
Igualdade
Direitos prestacionais (positivos)
Atuação positiva (prestar serviços)
Saúde, educação, trabalho
3ª Geração
Fraternidade/Solidariedade
Direitos transindividuais
Cooperação internacional e estatal
Meio ambiente, paz, desenvolvimento
Gerações/dimensões dos DH
11ª geração: liberdade
Direitos de defesa (negativos)
Exigem alguma atuação estatal
22ª geração: igualdade
Direitos prestacionais (positivos)
Exigem atuação positiva do Estado
33ª geração: fraternidade/solidariedade
Direitos transindividuais
4Termo "gerações" não é consensual
Prefere-se "dimensões"
São complementares, não excludentes
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Item I — ❌ Incorreta
Afirma que o conceito de gerações de direitos humanos é consensual na doutrina brasileira. Na realidade, há intenso debate: parte da doutrina critica a ideia de 'gerações' por sugerir uma hierarquia cronológica e de importância, preferindo o termo 'dimensões' para indicar que são complementares e não excludentes. Portanto, não há consenso.
Item II — ❌ Incorreta
Atribui os direitos de segunda geração à ideia de solidariedade ou fraternidade. Isso é incorreto: a segunda geração está ligada ao princípio da igualdade e abrange direitos sociais, econômicos e culturais, que exigem atuação positiva do Estado. A solidariedade/fraternidade é própria da terceira geração (direitos difusos, meio ambiente, paz, desenvolvimento).
Item III — ❌ Incorreta
Diz que os direitos de primeira geração (direitos de defesa) não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado. Engano. Embora sejam predominantemente de caráter negativo (exigem abstenção estatal), sua efetivação depende de prestações estatais como a criação de órgãos judiciais, forças policiais, e políticas de proteção. O Estado deve agir para garantir esses direitos, não apenas se omitir.
Item IV — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que os direitos de segunda geração, por sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado. Correto: direitos sociais como saúde, educação e trabalho demandam que o Estado forneça serviços e implemente políticas públicas para sua realização. Exemplo: o direito à saúde implica a criação e manutenção do sistema público de saúde.
MNEMÔNICO
LIF
LLiberdade (1ª dimensão, direitos civis e políticos)IIgualdade (2ª dimensão, direitos sociais, econômicos e culturais)FFraternidade (3ª dimensão, direitos difusos e coletivos)
Gerações/Dimensões dos Direitos Humanos
Gabarito: letra D (apenas o item IV está correto).