Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FCC 2018
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fc044718
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público - Reaplicação
O interrogatório do acusado pelo juiz − de ofício ou a requerimento das partes − poderá ser realizado pelo sistema de videoconferência, observando-se a seguinte regra:
ASomente quando no estabelecimento onde o réu estiver recolhido não dispuser de sala própria para a realização do ato na presença do juiz, do membro do Ministério Público e do defensor.
BQuando haja dificuldade para o comparecimento do réu em juízo, por enfermidade, deslocamento do presídio, conveniência da instrução processual no caso de coautoria ou participação ou para não interromper a atividade laboral no presídio.
CÉ medida obrigatória quando a presença em juízo influenciar o ânimo de testemunhas ou vítima.
DÉ medida excepcional que visa prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento.
ESomente poderá ocorrer se o réu tiver participado de todos os atos instrutórios, tiver Advogado constituído ou Defensor Público lotado no estabelecimento onde estiver recolhido.
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GabaritoD — É medida excepcional que visa prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento.
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Interrogatório por videoconferência no CPP
Gabarito: letra D. A videoconferência para interrogatório do réu preso é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses taxativas do art. 185, §2º, incisos I a IV, do CPP. A alternativa D reproduz fielmente o inciso I: prevenir risco à segurança pública quando houver fundada suspeita de integração em organização criminosa ou risco de fuga durante o deslocamento.
A banca exige o conhecimento literal da lei. O art. 185, §2º, do CPP estabelece:
Art. 185, §2CPP
Art. 185, §2º — Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
I — prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
II — viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
III — impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;
IV — responder à gravíssima questão de ordem pública.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Condiciona a videoconferência à inexistência de sala própria no estabelecimento prisional. Na verdade, a regra é o interrogatório presencial no próprio estabelecimento (§1º), e a videoconferência é exceção independentemente da existência de sala. A hipótese não está prevista.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Enumera situações como "deslocamento do presídio", "conveniência da instrução" e "não interromper atividade laboral", que não constam no rol legal. O inciso II exige "relevante dificuldade" por enfermidade ou outra circunstância pessoal, e as demais finalidades são específicas (segurança, ordem pública, influência em testemunha). A alternativa mistura conceitos e amplia indevidamente as hipóteses.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a videoconferência é "medida obrigatória" quando a presença do réu influenciar testemunhas ou vítima. O inciso III prevê a medida como facultativa ("poderá") e exige que não seja possível colher o depoimento por videoconferência conforme art. 217. Não há obrigatoriedade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição exata do inciso I do art. 185, §2º: medida excepcional para prevenir risco à segurança pública, com fundada suspeita de integração em organização criminosa ou risco de fuga durante o deslocamento. É a única alternativa que se alinha perfeitamente ao texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Impõe condições estranhas ao CPP: participação em todos os atos instrutórios e advogado/defensor lotado no estabelecimento. A lei não estabelece tais requisitos para a videoconferência.
PEGA ESSA DICA!
O art. 185, §2º, do CPP é ponto frequente em provas. Memorize as quatro finalidades (incisos I a IV) e lembre-se de que a videoconferência é sempre excepcional e facultativa, dependendo de decisão fundamentada do juiz. Na dúvida, busque a alternativa que reproduz literalmente um dos incisos.