Questão de Direito Processual Penal — Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal — FCC 2018
Direito Processual Penal›Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Código
fc044723
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público - Reaplicação
O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as
Aprovidências para a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, quando solicitada pela defesa do investigado.
Bregras constitucionais do controle externo da atividade policial e a disciplina infraconstitucional estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Caveriguações preliminares para verificar a inexistência de prévia investigação policial sobre os mesmos fatos.
Dhipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados e defensores públicos.
Ehipóteses legais de sigilo das investigações até o oferecimento da denúncia.
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GabaritoD — hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados e defensores públicos.
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Investigação Penal pelo Ministério Público – Limites Constitucionais
Gabarito: letra D. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.943, 3.309 e 3.318 (rel. min. Edson Fachin, j. 02.05.2024), reconheceu a atribuição concorrente do Ministério Público para realizar investigações penais, mas condicionou essa atividade à observância de dois pilares: as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição (atos que exigem autorização judicial) e as prerrogativas profissionais dos advogados e defensores públicos. É exatamente esse o teor da alternativa D.
A banca testa o conhecimento do candidato sobre os limites expressamente fixados pela jurisprudência vinculante do STF. Vamos analisar cada alternativa.
Investigação Penal pelo MP (STF)
1Atribuição concorrente
2Limites
Reserva constitucional de jurisdição
Quebra de sigilo bancário
Interceptação telefônica
Busca domiciliar
Prerrogativas profissionais
Advogados
Defensores públicos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A degravação de audiência audiovisual é um ato processual previsto no CPP (art. 405, § 1º, por exemplo), mas não constitui condição geral para a validade das investigações do MP. A alternativa foge do binômio reserva de jurisdição + prerrogativas profissionais, sendo irrelevante para o comando da questão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle externo da atividade policial é uma função institucional do MP (CF, art. 129, VII), e o CNMP disciplina a matéria. No entanto, essa não é a limitação que o STF impôs ao poder investigatório do Parquet. A confusão é comum: o MP fiscaliza a polícia, mas, quando investiga diretamente, deve respeitar outros limites.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O MP pode investigar mesmo que haja inquérito policial em curso (investigação concorrente). Não existe exigência de verificar previamente a inexistência de investigação policial. O STF, inclusive, admite a instauração de PIC independentemente de prévia investigação policial (HC 93.224, por exemplo).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente as condições estabelecidas pelo STF: (1) reserva constitucional de jurisdição – o MP não pode, por autoridade própria, praticar atos que exigem ordem judicial (quebra de sigilo bancário, interceptação telefônica, busca domiciliar); (2) prerrogativas dos advogados e defensores públicos – inviolabilidade do escritório profissional, direito de entrevista reservada com o cliente, entre outras. É o que decide a questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O sigilo das investigações é uma faculdade prevista em lei (CPP, art. 20), mas não é a limitação central destacada pelo STF. O MP pode conduzir investigações sigilosas, mas isso não substitui a necessidade de respeitar a reserva de jurisdição e as prerrogativas da advocacia.
PEGA ESSA DICA!
Sempre que o tema for "investigação criminal pelo MP", lembre-se dos dois freios impostos pelo STF: reserva de jurisdição (atos que só o juiz pode autorizar) e prerrogativas dos advogados (inviolabilidade profissional). Eles aparecem juntos e são a chave para questões como esta.