Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FCC 2018
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fc044725
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público - Reaplicação
Considere o que se afirma em relação à produção antecipada de provas, determinada com base no art. 366 do Código de Processo Penal:I. Exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento.II. A gravidade do delito e o decurso de tempo justificam a antecipação da prova oral, porquanto a sua urgência decorre da natureza da prova testemunhal, existindo direito público subjetivo da acusação à sua produção antecipada.III. É restrita às provas consideradas urgentes, característica que deve estar concretamente comprovada em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação.IV. Possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso.Está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BII, III e IV.
CI, II e III.
DI, III e IV.
EI e II.
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GabaritoD — I, III e IV.
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Produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP
Gabarito: D (assertivas I, III e IV corretas). A produção antecipada de provas no art. 366 do CPP é medida excepcional, que exige concreta demonstração de urgência e necessidade, não bastando o mero decurso do tempo ou a gravidade do delito (Súmula 455 do STJ). As assertivas I, III e IV espelham esse entendimento; a assertiva II, ao contrário, defende justificativas genéricas, sendo incorreta.
A banca testa o conhecimento da Súmula 455 do STJ e do caráter excepcional da produção antecipada. O art. 366 do CPP autoriza o juiz a determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, mas exige fundamentação específica. Vejamos cada assertiva:
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
Exige demonstração concreta de urgência e necessidade; não basta decurso do tempo ou presunção de perecimento.
✅ Sim
Súmula 455 do STJ
II
Gravidade do delito e decurso do tempo justificam antecipação; há direito subjetivo da acusação.
❌ Não
Contraria Súmula 455; exige fundamentação concreta, não genérica
III
Restrita a provas urgentes, com comprovação concreta e fundamentação da excepcionalidade.
✅ Sim
Art. 366 do CPP
IV
Natureza acautelatória; visa resguardar efetividade da prestação jurisdicional ante risco de perecimento.
✅ Sim
Art. 366 do CPP e jurisprudência
Produção antecipada (art. 366 CPP): Requisitos (Urgência concreta, Necessidade demonstrada, Fundamentação específica); Não justificam (Mero decurso do tempo, Gravidade do delito, Presunção de perecimento); Natureza (Excepcional, Acautelatória, Restrita a provas urgentes)
Assertiva I — ✅ Correta
Exige concreta demonstração da urgência e necessidade, não sendo suficiente o decurso do tempo ou presunção de perecimento. Isso está em linha com a Súmula 455 do STJ:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 455
Súmula 455 do STJ:
"A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo."
Portanto, a assertiva I está correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
Afirma que a gravidade do delito e o decurso de tempo justificam a antecipação da prova oral, e que existe direito público subjetivo da acusação à produção antecipada. Tal afirmação contraria a Súmula 455, que exige fundamentação concreta, e não reconhece um direito subjetivo automático. A urgência deve ser demonstrada caso a caso, e não decorre simplesmente da natureza da prova testemunhal ou do tempo de suspensão. A assertiva é, portanto, falsa.
Assertiva III — ✅ Correta
A produção antecipada é restrita a provas urgentes, com comprovação concreta e fundamentos que justifiquem a excepcionalidade. Isso decorre do art. 366 do CPP:
Art. 366CPP
"Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312."
A expressão "consideradas urgentes" reforça a necessidade de demonstração concreta. Assertiva correta.
Assertiva IV — ✅ Correta
A medida possui natureza acautelatória, visando preservar a efetividade da prestação jurisdicional diante do risco de perecimento da prova durante a suspensão. Esse é o propósito da produção antecipada: evitar que a demora inviabilize a colheita de provas relevantes. Assertiva correta.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva II é a armadilha clássica: o aluno pode pensar que a gravidade do crime ou o mero decurso do tempo autorizam a antecipação. No entanto, a Súmula 455 do STJ exige {{fundamentação concreta}} – nem a gravidade, nem o tempo, por si sós, justificam a medida. Fique atento: a urgência deve ser demonstrada de forma específica, não presumida.
Conclusão: Estão corretas as assertivas I, III e IV. A alternativa que reúne essas três é a letra D.