Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FCC 2018
Direito Civil›Direito das Obrigações
Código
fc044733
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público - Reaplicação
No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, considere as afirmações a seguir:I. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.II. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores, por se tratar a fiança de contrato acessório e benéfico.III. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital; essa regra não se aplica às hipóteses de compensação tributária.IV. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, mas desde que fungíveis entre si.V. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.Está correto o que se afirma APENAS em
AII, III, IV e V.
BI, II, III e IV.
CIII, IV e V.
DI, III e V.
EI, II e IV.
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GabaritoD — I, III e V.
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Adimplemento e Extinção das Obrigações (CC/2002)
Gabarito: D (I, III e V). A questão exige o conhecimento literal dos arts. 321, 349, 354, 369 e 367 do Código Civil sobre formas de adimplemento e extinção das obrigações. As afirmações I, III e V estão corretas; II e IV contêm erros pontuais (exclusão indevida dos fiadores na sub-rogação e permissão de compensação entre dívidas não vencidas).
Item
Conteúdo
Fundamento Legal
Correto?
I
Nos débitos cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
Art. 321 do CC
✅
II
A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo contra o devedor principal, mas não contra os fiadores.
Art. 349 do CC (inclui fiadores)
❌
III
Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital; essa regra não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
Art. 354 do CC + CTN
✅
IV
A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, mas desde que fungíveis entre si.
Art. 369 do CC (exige vencidas)
❌
V
Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Art. 367 do CC
✅
Extinção das obrigações
1Pagamento
Título perdido (art. 321)
Devedor retém pagamento
Exige declaração de inutilização
Imputação (art. 354)
Primeiro juros vencidos
Depois capital
Exceção: compensação tributária
2Sub-rogação (art. 349)
Transfere ao novo credor
Direitos, ações, privilégios
Garantias
Contra devedor principal
Contra fiadores
3Compensação (art. 369)
Dívidas líquidas
Vencidas
Coisas fungíveis
4Novação (art. 367)
Obrigação nula ou extinta
Não se novam
Exceção: simplesmente anuláveis
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Item I — ✅ Correto
Literalmente reproduz o art. 321 do CC, que permite ao devedor reter o pagamento e exigir declaração de inutilização do título perdido.
Art. 321CC
Art. 321 — "Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido."
Item II — ❌ Incorreto
A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias contra o devedor principal e também contra os fiadores, conforme art. 349 do CC. A afirmação de que "não contra os fiadores" é falsa.
Art. 349CC
Art. 349 — "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores."
Item III — ✅ Correta
A regra de imputação do pagamento (primeiro juros, depois capital) está no art. 354 do CC. A ressalva quanto à compensação tributária é correta, pois o CC não se aplica à compensação tributária, que possui disciplina própria no CTN (art. 170).
Art. 354CC
Art. 354 — "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital."
Item IV — ❌ Incorreto
A compensação exige dívidas vencidas (art. 369 do CC). A afirmação "vencidas ou não" está errada; ambas devem estar vencidas.
Art. 369CC
Art. 369 — "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis."
Item V — ✅ Correta
Literalmente reproduz o art. 367 do CC, que veda a novação de obrigações nulas ou extintas, com exceção das simplesmente anuláveis.
Art. 367CC
Art. 367 — "Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas."
Conclusão: Apenas os itens I, III e V estão corretos, correspondendo à alternativa D.