Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2018
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
fc044736
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público - Reaplicação
Sobre a prescrição, é correto afirmar que
Aem caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo resto de pena a cumprir.
Bo prazo mínimo de prescrição na legislação penal brasileira é de 3 anos.
Ca decisão confirmatória de pronúncia nos crimes submetidos ao Tribunal do Júri é causa suspensiva da prescrição.
Dem caso de concurso material de crimes, o cálculo prescricional incide sobre a soma das penas.
Eo crime de tráfico de drogas por ser equiparado a hediondo é imprescritível.
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GabaritoA — em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo resto de pena a cumprir.
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Prescrição Penal (FCC 2018)
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque reproduz o teor do art. 113 do Código Penal: em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo restante da pena. As demais alternativas erram ao afirmar prazo mínimo de 3 anos (há prazo de 2 anos), confundir pronúncia como causa suspensiva (é interruptiva), aplicar soma de penas no concurso material (art. 119 manda calcular por cada crime) e pretender imprescritibilidade do tráfico (crime hediondo não é imprescritível).
A banca cobra conhecimento literal dos arts. 109, 113, 117 e 119 do CP, além do conceito de crimes imprescritíveis na Constituição.
Alternativa
Afirmação sobre Prescrição Penal
Fundamento Legal
Correção
A
Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo resto de pena a cumprir.
Art. 113 do CP
✅ Correta (Gabarito)
B
O prazo mínimo de prescrição na legislação penal brasileira é de 3 anos.
Art. 109, VI e art. 114, I do CP
❌ Incorreta (há prazo de 2 anos para multa isolada)
C
A decisão confirmatória de pronúncia nos crimes submetidos ao Tribunal do Júri é causa suspensiva da prescrição.
Art. 117, II do CP
❌ Incorreta (é causa interruptiva, não suspensiva)
D
Em caso de concurso material de crimes, o cálculo prescricional incide sobre a soma das penas.
Art. 119 do CP
❌ Incorreta (deve ser calculado por cada crime isoladamente)
E
O crime de tráfico de drogas por ser equiparado a hediondo é imprescritível.
Art. 5º, XLIII e XLIV da CF/88
❌ Incorreta (crimes hediondos não são imprescritíveis; apenas racismo e ação de grupos armados)
Prescrição penal
1Prazo mínimo
3 anos (errado)
2 anos (multa isolada, art. 114, I)
2Cálculo
Concurso material
Soma das penas (errado)
Por cada crime (art. 119)
Revogação do livramento
Pelo resto da pena (art. 113)
3Causas
Pronúncia
Suspensiva (errado)
Interruptiva (art. 117, II)
4Imprescritibilidade
Tráfico equiparado a hediondo (errado)
Só racismo e ação de grupos armados (CF)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 113 do Código Penal determina:
Art. 113CP
Art. 113 — "No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena."
Assim, a prescrição é calculada com base no saldo de pena a cumprir, e não na pena total aplicada. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo mínimo de prescrição no Código Penal não é de 3 anos. De acordo com o art. 109, VI, a prescrição da pretensão punitiva é de 3 anos quando a pena máxima é inferior a 1 ano. Contudo, a prescrição da pena de multa isoladamente pode ser de 2 anos (art. 114, I, CP). Portanto, o menor prazo prescricional é de 2 anos, tornando a afirmativa errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, não suspensiva. O art. 117, II, do CP elenca a pronúncia entre as causas interruptivas. A decisão confirmatória de pronúncia, em sede recursal, também interrompe a prescrição. Logo, a alternativa troca o instituto.
Art. 117CP
Art. 117 — "O curso da prescrição interrompe-se: [...] II – pela pronúncia; [...]"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 119 do CP é claro:
Art. 119CP
Art. 119 — "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente."
Isso abrange o concurso material, formal e crime continuado. Portanto, a prescrição é calculada crime a crime, e não pela soma das penas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O tráfico de drogas é equiparado a crime hediondo (art. 5º, XLIII, CF), mas a imprescritibilidade na Constituição está prevista apenas para:
Racismo (art. 5º, XLII);
Ação de grupos armados contra o Estado Democrático (art. 5º, XLIV).
Crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis de graça, anistia e indulto, mas prescrevem normalmente. A alternativa está errada.