Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FCC 2018

Agravo interno contra decisão do relator que nega seguimento a recurso especial

Gabarito: letra A. Quando o Ministro Relator de Recurso Especial nega seguimento à impugnação recursal (recurso especial ou extraordinário), a decisão monocrática é impugnável por agravo interno, conforme previsão do art. 1021 do Código de Processo Civil. A impugnação recursal mencionada equivale ao próprio recurso especial, e a negativa de seguimento ocorre, por exemplo, quando o relator entende que o recurso é intempestivo, sem preparo, ou contraria súmula/jurisprudência dominante (art. 932, III, CPC). As demais alternativas apontam recursos inadequados ou a irrecorribilidade, que não se aplicam.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão do relator que nega seguimento a recurso especial é atacável por agravo interno dirigido ao órgão colegiado (turma ou seção) do mesmo tribunal. O art. 1021 do CPC estabelece que "da decisão do relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado". Trata-se do recurso próprio para impugnar decisões monocráticas do relator, salvo hipóteses de cabimento de outros recursos específicos (como o agravo em recurso especial, que é outro instrumento).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O agravo de instrumento é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas em primeira instância (art. 1.015, CPC). A decisão do relator no STJ ou STF não é proferida por juiz de primeiro grau, mas sim por ministro em tribunal superior. Portanto, o recurso adequado não é agravo de instrumento, mas sim agravo interno.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O "agravo de admissibilidade" não é um recurso assim denominado no CPC. Existe o agravo em recurso especial e extraordinário (art. 1.042), que é cabível contra decisão que nega admissibilidade a recurso especial ou extraordinário na origem (tribunal de segunda instância). No caso, a decisão é do próprio relator do recurso já admitido e em tramitação no STJ ou STF, e não se trata de juízo de admissibilidade de tribunal inferior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso especial não é irrecorrível. O art. 1.021 do CPC prevê expressamente o cabimento do agravo interno. Excepcionalmente, algumas decisões são irrecorríveis por previsão legal (ex.: art. 896-A, §5º, CLT, para transcendência no TST), mas a regra geral no CPC é a recorribilidade por agravo interno.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). No entanto, eles não são o único recurso possível; o agravo interno é o recurso adequado para atacar o mérito da decisão de negação de seguimento, podendo os embargos ser eventualmente opostos antes ou cumulativamente, mas não como recurso exclusivo.