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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2018

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc044759
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público - Reaplicação
Suponha que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade para o fim de declarar inconstitucional, sob o aspecto material, determinada lei estadual e que, posteriormente, tenha sido promulgada emenda à Constituição Federal, para o fim de introduzir no texto constitucional dispositivo com o teor da norma estadual declarada inconstitucional. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, referida emenda constitucional
  1. Anão poderia ter sido promulgada, uma vez que a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo a norma decorrente da referida emenda desprovida de validade e eficácia.
  2. Bpoderia ter sido promulgada, uma vez que o poder de reforma constitucional não é alcançado pela eficácia erga omnes ou pelo efeito vinculante da decisão do STF, embora não seja dado ao legislativo estadual em face do qual foi proferida a decisão editar nova lei com o mesmo conteúdo da anteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado pelo STF.
  3. Cpoderia ter sido promulgada, assim como poderia ser editada nova lei estadual com o teor da declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que os órgãos legislativos não são alcançados pela eficácia erga omnes ou pelo efeito vinculante da decisão do STF, estando, contudo, apenas a lei estadual sujeita a novo controle de constitucionalidade perante aquela Corte.
  4. Dnão poderia ter sido promulgada, caso a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade houvesse sido proferida com fundamento em cláusula pétrea, hipótese em que a norma decorrente da referida emenda seria desprovida de validade e eficácia.
  5. Epoderia ter sido promulgada, assim como poderia ser editada nova lei estadual com o teor da declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que os órgãos legislativos não são alcançados pelos efeitos da decisão proferida em sede de controle concentrado pelo STF, embora ambas estejam sujeitas a novo controle de constitucionalidade, em que caberá ao STF enfrentar mais uma vez a questão anteriormente equacionada.
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GabaritoE — poderia ter sido promulgada, assim como poderia ser editada nova lei estadual com o teor da declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que os órgãos legislativos não são alcançados pelos efeitos da decisão proferida em sede de controle concentrado pelo STF, embora ambas estejam sujeitas a novo controle de constitucionalidade, em que caberá ao STF enfrentar mais uma vez a questão anteriormente equacionada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Supremo Tribunal Federal — Efeitos da decisão em controle concentrado

Gabarito: letra E. A decisão do STF em ADI possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, mas tais efeitos não alcançam o Poder Legislativo no exercício da função legiferante. Portanto, é possível a edição de nova lei (ou emenda constitucional) com o mesmo conteúdo da anteriormente declarada inconstitucional, sujeitando-se a novo controle de constitucionalidade, conforme jurisprudência consolidada do STF.

Efeitos da decisão em ADI
  • 1Alcançam
    • Administração Pública
    • Poder Judiciário
  • 2Não alcançam
    • Poder Legislativo (função legiferante)
      • Pode editar nova lei com mesmo teor
      • Pode promulgar emenda constitucional
      • Nova norma sujeita a novo controle
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a emenda não poderia ser promulgada, invocando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante. Erro: esses efeitos não vinculam o legislador, que pode editar nova norma com idêntico teor, cabendo novo controle. A promulgação é possível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Correta quanto à possibilidade de promulgação da emenda, mas erra ao vedar a edição de nova lei estadual com o mesmo conteúdo. O legislativo estadual também não está vinculado, podendo editar nova lei, que estará sujeita a novo controle.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que ambas poderiam ser promulgadas/editadas (correto), mas restringe o novo controle apenas à lei estadual, excluindo a emenda constitucional. A emenda também está sujeita a controle de constitucionalidade (ADI). Portanto, incompleta/incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a impossibilidade de promulgação à existência de cláusula pétrea. Erro: mesmo que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido baseada em cláusula pétrea, isso não impede a promulgação de emenda; a emenda pode ser editada e será submetida a novo controle. A vedação não existe.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a emenda pode ser promulgada e que nova lei estadual com idêntico teor pode ser editada, pois o Poder Legislativo não é alcançado pelos efeitos da decisão. Ambas as normas estarão sujeitas a novo controle de constitucionalidade, cabendo ao STF reexaminar a questão.

PEGA ESSA DICA!

Decore: a eficácia erga omnes e o efeito vinculante em controle concentrado vinculam a Administração Pública e o Poder Judiciário, mas não vinculam o Poder Legislativo no exercício da função legislativa. Assim, o legislador pode reeditar norma com idêntico conteúdo, sujeita a novo controle.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra E.

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