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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2018

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc044760
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público - Reaplicação
A aplicação de determinada lei municipal tem sido objeto de decisões contraditórias nos órgãos judiciais de primeira instância, em função de interpretações conflitantes quanto à sua constitucionalidade. O partido político ao qual é filiado o Prefeito do Município respectivo pretende submeter a questão diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), requerendo, inclusive, seja concedida medida liminar para que se determine a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria, até julgamento final da ADPF.Nessa hipótese, à luz das normas pertinentes e da jurisprudência do STF sobre a matéria,I. a ADPF será admissível, desde que não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, tendo por objeto a lei municipal em questão.II. o partido político somente estará legitimado para a propositura da ADPF se possuir representação no Congresso Nacional, devendo estar representado por seu Diretório Nacional, ainda que a lei impugnada tenha amplitude normativa limitada ao Município de que se originou.III. a medida liminar, que poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive por decisão do Relator, ad referendum do Pleno do STF, não terá, no entanto, o condão de atingir a eficácia de decisões judiciais anteriormente transitadas em julgado.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Gabarito: letra A. Os três itens estão corretos. A ADPF é cabível para impugnar lei municipal perante a Constituição Federal, desde que não haja outro meio eficaz (subsidiariedade). O partido político precisa ter representação no Congresso Nacional e ser representado pelo Diretório Nacional. A liminar, concedida pelo relator ad referendum do Plenário, não atinge decisões judiciais transitadas em julgado (STF).

Item I — ✅ Correto

A ADPF tem natureza subsidiária: é cabível apenas quando inexistir outro meio eficaz de sanar a lesividade (Lei 9.882/1999, art. 4º, §1º). Para impugnar lei municipal em face da Constituição Federal, não cabe ADI perante o STF (que é para leis federais/estaduais), nem ADI perante o Tribunal de Justiça estadual (que seria para ofensa à Constituição estadual). Portanto, a ADPF é o instrumento adequado, desde que não haja ação direta estadual cabível (o que ocorreria se a lei municipal violasse também a Constituição estadual). A jurisprudência do STF firma que a ADPF é a via própria para questionar leis municipais contra a CF.

Item II — ✅ Correto

Os legitimados para a ADPF são os mesmos da ADI, conforme o art. 2º da Lei 9.882/1999. Entre eles, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional. A representação se dá pelo Diretório Nacional, independentemente do âmbito territorial da lei impugnada (mesmo que apenas municipal). O partido age em defesa da ordem constitucional, não do interesse local.

Item III — ✅ Correto

A medida liminar em ADPF pode ser concedida pelo relator, submetida a referendo do Plenário (art. 5º, §1º, Lei 9.882/1999). O STF admite a suspensão de processos e decisões judiciais relacionadas à matéria, mas respeita a coisa julgada material. Decisões já transitadas em julgado não podem ser atingidas por liminar em ADPF, pois a estabilidade da coisa julgada é princípio constitucional (CF, art. 5º, XXXVI) e a ADPF não é via de impugnação de decisões com trânsito em julgado (STF, ADPF 33 AgR).

Portanto, todos os itens estão corretos.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra A.

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