Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2018

Competência Jurisdicional nas Situações Propostas

Gabarito: letra C. A competência para cada situação é determinada pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante 23 do STF: a Justiça do Trabalho julga ações possessórias decorrentes de greve de trabalhadores da iniciativa privada; a Justiça Estadual julga causas cíveis comuns sem envolvimento de entes federais; e a Justiça Federal julga crimes contra documentos emitidos por órgãos federais. A única alternativa que corresponde a esse entendimento é a C.

Análise dos Itens

Item I — ✅ Correta a competência: Justiça do Trabalho

A ação de retomada de imóvel ocupado por empregados em greve é uma ação possessória decorrente do exercício do direito de greve. O STF editou a Súmula Vinculante 23, que literalmente afirma:

Súmula Vinculante 23 do STF:

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Ainda que a empresa pública estadual figure como empregadora, seus empregados são regidos pela CLT e considerados trabalhadores da iniciativa privada para os fins da súmula. Portanto, a competência é da Justiça do Trabalho.

Item II — ✅ Correta a competência: Justiça Estadual

A ação de usuários contra prestadora de serviço de telefonia móvel, sem a participação da agência reguladora, é uma causa cível comum entre particulares. Não há envolvimento da União, autarquia federal ou empresa pública federal. Conforme a regra geral do art. 109 da CF (não transcrito), a Justiça Federal é competente apenas quando um desses entes figura como parte ou terceiro interessado. Ausente essa condição, a competência é residual da Justiça Estadual.

Item III — ✅ Correta a competência: Justiça Federal

O crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), expedida pela Marinha do Brasil, atinge interesse da União, pois o documento é federal. Trata-se de crime contra a fé pública federal, cujo julgamento cabe à Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. O fato de o documento ser emitido pela Marinha (órgão militar) não desloca a competência para a Justiça Militar da União, pois o crime foi cometido por civil, e não por militar, e a falsificação não é crime militar próprio ou impróprio.

Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro no item III: atribui competência à Justiça Militar. A falsificação de documento da Marinha por civil é crime federal, não militar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro no item I: atribui competência à Justiça Estadual. A Súmula Vinculante 23 fixa a competência da Justiça do Trabalho para ações possessórias decorrentes de greve, independentemente da natureza jurídica do empregador (desde que os trabalhadores sejam da iniciativa privada).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao resultado da análise: I – Justiça do Trabalho, II – Justiça Estadual, III – Justiça Federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro nos itens I, II e III: I deveria ser Justiça do Trabalho, II deveria ser Justiça Estadual, III deveria ser Justiça Federal (não Militar).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro nos itens I e II: I deveria ser Justiça do Trabalho; II deveria ser Justiça Estadual, não Federal.

Gabarito: letra C.