Direito Constitucional · FCC · 2018 | Questão sqc-fc044762

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: fc044762
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
Ano: 2018

Cargo: Defensor Público - Reaplicação

Há muitos anos, circula em edição única, de pequena tiragem própria, um livro de autoria de líder de denominação religiosa atualmente com poucos praticantes, no qual o autor conclama os que professem da mesma crença a promoverem, por meio da prática de certos atos, o resgate espiritual de adeptos de religiões outras que especifica, por ele consideradas inferiores, de modo a assegurar aos não crentes a expiação de pecados e a salvação final. Por considerar que a publicação é discriminatória, ao incitar os leitores à prática de atos contra indivíduos determinados, em função de sua religião, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor, pela prática de crime de racismo. Nesse caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal

Aé admissível, em tese, e procedente no mérito, uma vez que o discurso religioso discriminatório configura prática de racismo, estando sua propositura sujeita, contudo, a prazo prescricional.
Bé admissível, em tese, não estando sua propositura sujeita a prazo prescricional, cabendo ao magistrado aferir, no caso, se as liberdades religiosa e de expressão foram exercidas abusivamente, de modo a configurar conduta discriminatória passível de sanção penal ou, diversamente, com observância dos demais direitos e garantias fundamentais.
Cnão é admissível, sob circunstância alguma, sob pena de esvaziamento do conteúdo essencial da garantia constitucional da liberdade de crença e culto religioso, em que pese a prática de racismo não se restringir a atos de discriminação por motivo de origem racial ou étnica.
Dnão é admissível, uma vez que a eventual discriminação por motivo de ordem religiosa não configura prática de racismo, restrita a atos de discriminação por motivo de origem racial ou étnica.
Enão é admissível, uma vez que, embora os atos de discriminação religiosa possam ser considerados prática de racismo para fins de responsabilização civil e administrativa, sua persecução penal depende de tipificação em lei específica ainda não editada.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é admissível, em tese, não estando sua propositura sujeita a prazo prescricional, cabendo ao magistrado aferir, no caso, se as liberdades religiosa e de expressão foram exercidas abusivamente, de modo a configurar conduta discriminatória passível de sanção penal ou, diversamente, com observância dos demais direitos e garantias fundamentais.

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Discriminação religiosa como racismo: limites à liberdade de expressão

Gabarito: letra B. A ação penal é admissível, não está sujeita a prazo prescricional (CF, art. 5º, XLII – crime de racismo é imprescritível) e cabe ao juiz, no caso concreto, avaliar se o discurso religioso ultrapassou o exercício legítimo da liberdade de expressão e crença, configurando conduta discriminatória punível. É o que a banca chama de “aferição, no caso, se as liberdades [...] foram exercidas abusivamente”.

A questão exige conhecer dois pilares: (a) o crime de racismo, definido na Lei 7.716/1989, abrange discriminação por religião (art. 20); e (b) o STF, no HC 82.424 (caso Ellwanger), firmou que o racismo inclui atos de discriminação religiosa, sendo imprescritível e inafiançável (CF, art. 5º, XLII). A liberdade religiosa e de expressão não são absolutas – o exercício abusivo, que incita discriminação contra terceiros, pode ser criminalizado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação penal é admissível e procedente, mas sujeita a prazo prescricional. Erro: o crime de racismo é imprescritível (CF, art. 5º, XLII). Logo, não há prazo prescricional a ser observado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: reconhece a admissibilidade em tese, a imprescritibilidade e a necessidade de o magistrado analisar o caso concreto para verificar se houve abuso no exercício das liberdades constitucionais, configurando ou não o crime de racismo. É exatamente a orientação do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a ação penal não é admissível “sob circunstância alguma”. A liberdade religiosa não é absoluta; o exercício abusivo que incita discriminação pode ser restringido. Portanto, não há vedação absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que discriminação religiosa não configura racismo, restrito a origem racial ou étnica. O STF já decidiu que racismo também abrange discriminação por religião (HC 82.424). Logo, a afirmação é contrária à jurisprudência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a persecução penal depende de lei específica ainda não editada. A Lei 7.716/1989 já tipifica o crime de racismo em seu art. 20, incluindo a discriminação por religião. Portanto, a lei já existe.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se da tríade do crime de racismo na CF: imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLII). Além disso, o STF ampliou o conceito de racismo para abranger discriminação por religião (e também por orientação sexual, no julgamento da ADO 26). Assim, alternativas que restringem o racismo apenas a raça/etnia estão erradas.

Gabarito: letra B.

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