Direito Constitucional · FCC · 2018 | Questão sqc-fc044763

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Código: fc044763
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
Ano: 2018

Cargo: Defensor Público - Reaplicação

Servidora pública, ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, obtém guarda de criança de dois anos de idade, em sede de processo de adoção. Ao requerer licença maternidade, a ela é deferido prazo de 60 dias, com base em previsão específica constante de lei estadual que dispõe sobre o estatuto do servidor público respectivo. Ao perquirir as razões pelas quais não lhe teria sido concedida a licença em prazo de 120 dias, igual ao reconhecido às gestantes pelo mesmo estatuto, obteve a informação de que o tratamento diferenciado se justificaria pelo fato de ser a criança adotada, e não filho natural, além de não ser recém-nascida. Interpostos os recursos administrativos cabíveis, foram indeferidos, mantida a decisão inicial, por seus próprios fundamentos.Já em gozo da licença concedida, a servidora adotante pretende questionar judicialmente a decisão administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal e na legislação processual pertinente, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá à servidora em questão

Aimpetrar mandado de segurança, de competência da justiça estadual, para ver reconhecido direito líquido e certo a gozar de licença maternidade em prazo não inferior a 120 dias, independentemente de ser adotante e da idade da criança adotada.
Bimpetrar mandado de segurança, de competência da justiça do trabalho, para ver reconhecido direito líquido e certo a gozar de licença maternidade em prazo não inferior a 120 dias, independentemente de ser adotante e da idade da criança adotada.
Cajuizar reclamação perante o STF, pelo descumprimento de súmula vinculante segundo a qual os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, não sendo possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
Dpromover representação perante o Ministério Público Estadual, para que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação direta de inconstitucionalidade em face da lei estadual perante o STF.
Epromover representação perante o Ministério Público da União, para que o Procurador-Geral da República ajuíze arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da lei estadual perante o STF.

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GabaritoA — impetrar mandado de segurança, de competência da justiça estadual, para ver reconhecido direito líquido e certo a gozar de licença maternidade em prazo não inferior a 120 dias, independentemente de ser adotante e da idade da criança adotada.

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Licença-maternidade para servidora adotante e remédios constitucionais

Gabarito: letra A. A servidora pública estadual, ao adotar criança de dois anos, tem direito líquido e certo à licença-maternidade de 120 dias, nos mesmos moldes da licença concedida às gestantes, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 778.889). O ato administrativo que concedeu apenas 60 dias é ilegal, sendo o mandado de segurança o remédio adequado para proteger esse direito, perante a justiça estadual (competente para julgar atos de autoridade estadual).

A questão testa dois pontos: (1) o conteúdo do direito – a licença adotante não pode ser inferior à gestante, independentemente da idade da criança; (2) o instrumento processual correto para impugná-lo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com remédios processuais inadequados, como reclamação ao STF (C), representação para ADI (D) ou ADPF (E), ou com a competência da justiça do trabalho (B). O remédio correto para tutelar direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade estadual é o mandado de segurança perante a justiça estadual. Lembre-se: o STF já firmou que a licença adotante deve ser igual à gestante (120 dias), independentemente da idade da criança.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A servidora tem direito líquido e certo à licença-maternidade de 120 dias, com base no art. 7º, XVIII, da CF e na jurisprudência do STF (RE 778.889) que equiparou a licença adotante à gestante, vedando prazos inferiores ou diferenciados por idade. O ato administrativo que concedeu apenas 60 dias é ilegal e abusivo. O mandado de segurança (Lei 12.016/2009) é o instrumento próprio para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade de autoridade, e a competência é da justiça estadual, pois o ato é de autoridade estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro de competência. A servidora é ocupante de cargo efetivo da administração direta estadual, submetida a regime estatutário, e não vínculo empregatício regido pela CLT. A justiça do trabalho (art. 114 da CF) não é competente para julgar causas entre servidores estatutários e o Estado. A competência é da justiça comum estadual (art. 125, CF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reclamação ao STF (arts. 927 e 988 do CPC) é cabível para garantir a observância de decisões em controle concentrado de constitucionalidade, não para tutelar direito individual contra ato administrativo. Além disso, não há súmula vinculante sobre o tema; há apenas jurisprudência em recurso extraordinário (RE 778.889). O remédio correto é o mandado de segurança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é instrumento de controle abstrato, destinado a questionar a lei em tese, e não para resolver o caso concreto da servidora. Além disso, ela não é legitimada para ajuizar ADI; apenas os legitimados do art. 103 da CF podem. A via correta é a impetração individual de mandado de segurança.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) também é um instrumento de controle concentrado, voltado para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público. Embora seja possível a representação ao PGR (art. 2º, §1º, Lei 9.882/1999), essa via não é adequada para a pretensão individual da servidora, que busca a anulação do ato administrativo e o reconhecimento do seu direito à licença de 120 dias. O mandado de segurança é o remédio específico.

MNEMÔNICO

Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA

TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)

Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra A.

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