Questão de Criminologia — Ideologia e Sistema Penal: Abolicionismo, Minimalismo e Garantismo. A Nova Defesa Social. Movimento de Lei e Ordem, Tolerância Zero e Estado de Polícia, Tendências Securitária, Justicialista e Belicista. Direito Penal do Inimigo. — FCC 2018

Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli

Gabarito: letra B. O garantismo penal, desenvolvido por Luigi Ferrajoli, sustenta que a pena se legitima primordialmente por coibir reações informais violentas (vingança privada), mais do que pela prevenção de crimes. Essa é a função que distingue o garantismo de outras teorias.

A banca testa o conhecimento da função da pena no garantismo, frequentemente confundida com abolicionismo ou minimalismo. Ferrajoli, em sua obra "Direito e Razão", propõe um sistema de garantias que limita o poder punitivo estatal, mas não defende a abolição nem a substituição do sistema penal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sistema penal oficial deve ser substituído por formas alternativas de resolução de conflitos. Essa é uma posição abolicionista, não garantista. Ferrajoli não prega a substituição, mas a redução e o controle do sistema penal por meio de garantias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A pena, no garantismo, legitima-se por coibir reações informais violentas. Isso significa que, sem a pena estatal, haveria vingança privada e escalada de violência. A prevenção de crimes é secundária; a função primordial é evitar o caos social. Essa é a essência do pensamento de Ferrajoli.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o garantismo, de origem iluminista, hoje segue direção oposta, supostamente extraída de seu decálogo. O decálogo axiomático de Ferrajoli (como o princípio da legalidade, da materialidade, da culpabilidade) reforça o ideário iluminista, não o contraria. Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O garantismo não tem aplicação direta em qualquer sistema penal; é um modelo teórico que deve ser adaptado. Além disso, a Constituição Brasileira é compatível com várias de suas garantias, mas não adota expressamente a prevenção geral e especial negativa como pressuposto. O garantismo prioriza a prevenção geral positiva e a proteção de direitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As correntes abolicionistas (como as de Hulsman e Christie) criticam o garantismo por ainda legitimar o sistema penal. Não há adoção; pelo contrário, há divergência fundamental: enquanto o abolicionismo quer extinguir o sistema penal, o garantismo quer mantê-lo, mas com limites rígidos.

Gabarito: letra B