Questões DPE-AP

O controle de convencionalidade

Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

A função consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), conforme previsão da normativa internacional na interpretação que lhe dá a própria Corte IDH, pode ser demandada,

Segundo disposição expressa da Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, entende-se por genocídio, entre outros, o seguinte ato cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou…

No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,

O seguinte tratado (ou convenção) internacional sobre direitos humanos seguiu o rito especial do art. 5º, § 3º , da Constituição Federal de 1988, ou seja, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos do…

Sobre a figura do Defensor Interamericano, é correto afirmar:

Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança:

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará” estabelece que

A respeito do Greening ou “Esverdeamento” dos direitos humanos,

Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights: I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU. III. Declaração Universal…

O Estado brasileiro, de forma inédita, celebrou uma solução amistosa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após a sua admissibilidade e antes da deliberação final, no Caso

No tocante à sua posição no tema do Acesso à Justiça perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, o Estado brasileiro

O egresso

A imputação como ferramenta da teoria do delito,

Sobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Configura causa de aumento de pena do crime de incêndio aquele praticado

Em meio a uma discussão, Lucas empurrou com força seu vizinho José, que caiu no chão e bateu a cabeça, desmaiando. Imediatamente, Lucas socorreu José e o conduziu ao hospital, onde ficou internado. Em decorrência da lesão sofrida, constatou…

Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar na execução penal