Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc061500
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público
Descabe interpretar a Lei Maria da Penha de forma dissociada do Diploma Maior e dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, sendo estes últimos normas de caráter supralegal também aptas a nortear a interpretação da legislação ordinária. Não se pode olvidar, na atualidade, uma consciência constitucional sobre a diferença e sobre a especificação dos sujeitos de direito, o que traz legitimação às discriminações positivas voltadas a atender as peculiaridades de grupos menos favorecidos e a compensar desigualdades de fato, decorrentes da cristalização cultural do preconceito. [ADI 4.424, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 9-2-2012, DJE de 1-8-2014.]. Baseado nesses e em outros argumentos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
- Aaplicabilidade da Lei Maria da Penha apenas a pessoas do gênero feminino.
- Bconstitucionalidade das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor.
- Ca natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.
- Da inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
- Econstitucionalidade da suspensão condicional do processo e da transação penal na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.