Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FCC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Direitos Fundamentais no ECA
Código
fc061489
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
Conforme disciplinado expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito
Aà autonomia progressiva, na medida em que se trata de direito personalíssimo, cabendo à criança e ao adolescente autorizar ou negar o uso de sua imagem.
Bà privacidade, tendo a criança, por seus pais ou responsável, o direito soberano de autorizar ou obstar a divulgação de informações sobre sua pessoa.
Cao desenvolvimento saudável, dentro das condutas de prevenção contra experiências precoces e excessivas de exposição pública.
Dao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
Eà dignidade, sendo o uso não autorizado de sua imagem equiparado a tratamento desumano, vexatório ou constrangedor.
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GabaritoD — ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
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Direito ao respeito e preservação da imagem — ECA
Gabarito: letra D. A preservação da imagem da criança e do adolescente está expressamente prevista no Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente como parte do direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo que define o direito ao respeito. Confira o texto canônico:
Art. 17ECA
Art. 17 — O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
A partir desse dispositivo, analisemos cada alternativa.
Direito ao respeito (art. 17 ECA)
1Inviolabilidade da integridade
Física
Psíquica
Moral
2Abrange a preservação
Imagem
Identidade
Autonomia
Valores, ideias e crenças
Espaços e objetos pessoais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A autonomia progressiva é um princípio relevante, mas a preservação da imagem não é tratada expressamente como sua expressão. O Art. 17 a insere no direito ao respeito, e não na autonomia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito à privacidade é mencionado no Art. 100, V, como princípio que inclui o direito à imagem na promoção dos direitos. Todavia, a questão pergunta sobre o tratamento expresso da preservação da imagem como expressão de qual direito — e o Art. 17 a vincula diretamente ao direito ao respeito. Além disso, a alternativa fala em "direito soberano" dos pais, o que não encontra amparo literal no ECA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O desenvolvimento saudável é direito fundamental (Art. 7º), mas não abrange especificamente a preservação da imagem como seu conteúdo expresso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o Art. 17: o direito ao respeito abrange a preservação da imagem. A alternativa reproduz a redação do caput do artigo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A dignidade é princípio constitucional e fundamento do ECA, mas a preservação da imagem não é expressamente qualificada como tratamento desumano, vexatório ou constrangedor. O Art. 17 não equipara o uso não autorizado a tais condutas; trata-se de violação ao direito ao respeito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança entre respeito, privacidade e dignidade. O candidato pode ser atraído pela alternativa B (privacidade) por associar imagem à intimidade, mas o texto do ECA é categórico: a preservação da imagem integra o direito ao respeito. Leia sempre o artigo literal antes de decidir.